Responsabilidade civil, tributária e administrativa dos cartórios conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng |
Título da fonte: | REUNIR: Revista de Administração. Contabilidade e Sustentabilidade |
Texto Completo: | https://reunir.revistas.ufcg.edu.br/index.php/uacc/article/view/1527 |
Resumo: | This study aims to analyze, through a jurisprudential research, how is the notary’s accountability in the administrative, civil and tax spheres. After analyzing 31 court decisions, they were organized into categories and subcategories in accordance with Bardin's content analysis. It was observed that errors caused by culpable conduct could be reduced with the use of managerial and people management strategies, through a structured process of recruitment and selection, training, development and qualifications focused on document analysis. As for intentional errors, in order to mitigate the occurrences, it was suggested the implementation of a compliance system, aiming at increasing the quality of the service provided and the credibility of the notary's activity. It is concluded that the services provided by the notaries are reliable and effective, but it emphasizes the notary’s need to have administrative knowledge in order do properly manage the services |
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Responsabilidade civil, tributária e administrativa dos cartórios conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Geraisnotary, responsibility, people managementtabelião, responsabilidade, gestão de pessoasThis study aims to analyze, through a jurisprudential research, how is the notary’s accountability in the administrative, civil and tax spheres. After analyzing 31 court decisions, they were organized into categories and subcategories in accordance with Bardin's content analysis. It was observed that errors caused by culpable conduct could be reduced with the use of managerial and people management strategies, through a structured process of recruitment and selection, training, development and qualifications focused on document analysis. As for intentional errors, in order to mitigate the occurrences, it was suggested the implementation of a compliance system, aiming at increasing the quality of the service provided and the credibility of the notary's activity. It is concluded that the services provided by the notaries are reliable and effective, but it emphasizes the notary’s need to have administrative knowledge in order do properly manage the servicesEste estudo visa analisar, por meio de uma pesquisa jurisprudencial e documental, como ocorre a responsabilização do tabelião nos âmbitos administrativo, civil e tributário. Partindo-se de 269 decisões judiciais no site oficial do Tribunal de Minas Gerais (TJMG), obteve-se 31 decisões que atendiam ao objetivo da pesquisa e que foram organizadas em 03 categorias e 12 subcategorias em conformidade com a análise de conteúdo de Bardin. Observou-se que os erros causados por condutas culposas poderiam ser reduzidos com o uso de estratégias gerenciais e de gestão de pessoas, por meio de um processo estruturado de recrutamento e seleção, treinamento, desenvolvimento e capacitações voltadas para análise de documentos apresentados nas serventias extrajudiciais. Já os erros dolosos, para amenizar as ocorrências, sugeriu-se a implantação de um sistema de compliance, visando o aumento na qualidade do serviço prestação e na credibilidade da atividade cartorária. Conclui-se que os serviços prestados pelos cartórios são confiáveis, eficazes e estão presentes na vida de toda população, mas enfatiza-se a necessidade do tabelião/registrador deter conhecimentos administrativos para gerir uma serventia de forma adequada, uma vez que este detêm muitas vezes apenas o conhecimento técnico jurídico.Universidade Federal de Campina Grande2024-04-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigos avaliado pelos paresapplication/pdfapplication/pdfhttps://reunir.revistas.ufcg.edu.br/index.php/uacc/article/view/152710.18696/reunir.v13i4.1527REUNIR Revista de Administração Contabilidade e Sustentabilidade; v. 13 n. 4 (2023): REUNIR: 13, 4, 2023; 86-1002237-366710.18696/reunir.v13i4reponame:REUNIR: Revista de Administração. Contabilidade e Sustentabilidadeinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGporenghttps://reunir.revistas.ufcg.edu.br/index.php/uacc/article/view/1527/780https://reunir.revistas.ufcg.edu.br/index.php/uacc/article/view/1527/781Copyright (c) 2024 REUNIR Revista de Administração Contabilidade e Sustentabilidadehttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Celeste Aparecida Lopes da Paula , Carlos Eduardo Artiaga Marra, Adriana VentolaMenezes, Raquel Santos Soares 2024-04-19T19:48:06Zoai:ojs.150.165.111.246:article/1527Revistahttps://reunir.revistas.ufcg.edu.br/index.php/uacc/indexPUBhttps://reunir.revistas.ufcg.edu.br/index.php/uacc/oairevistareunir2021@gmail.com |2237-36672237-3667opendoar:2024-04-19T19:48:06REUNIR: Revista de Administração. Contabilidade e Sustentabilidade - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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