A (IN) eficácia das cotas eleitorais de gênero nas eleições de 2020 nos municípios da serra da Ibiapara no estado do Ceará.

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Geórgia de Andrade.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20193
• topic: Direito; Cotas eleitorais de gênero.; Regime político democrático.; Candidaturas fictícias.; Investigação das candidaturas.; Fiscalização dos partídos políticos.; Coligações partidarias.; Electoral gender quotas.; Democratic political regime.; Fictitious applications.; Investigation of applications.; Oversight of political parties.; Party coalitions.

Trata-se de estudo sobre a (in) eficácia das cotas eleitorais de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios da Serra da Ibiapaba no Estado do Ceará. As cotas eleitorais de gênero foram instituídas pelo art.10, §3o, da Lei 9.504/97 e tornaram-se obrigatórias com a promulgação da Lei 12.034/09, essa dispõe que no mínimo 30% (trinta por cento) dos registros de candidaturas dos partidos políticos e coligações partidárias deverá ser preenchido por um gênero e o máximo 70% (setenta por cento) por outro gênero. Aborda-se inicialmente o estudo do regime político democrático com ênfase na explanação dos tipos de democracia, da análise histórica da democracia no Brasil e dos tipos de sistemas eleitorais adotados no Brasil, como forma de compreender os capítulos seguintes que tratam da utilização dos direitos políticos como efetivadores de direitos humanos, essa efetivação se dá pelo fato de que as cotas eleitorais de gênero são consideradas uma ação afirmativa política e essas buscam garantir o direito à igualdade, que é considerado um direito humano. Assim, os partidos políticos e coligações partidárias ao respeitarem as cotas eleitorais de gênero estão enfatizando o regime político democrático e consequentemente garantem o direito à igualdade às mulheres. Desse modo, investigou-se o resultado das eleições municipais de 2020 para os cargos de vereadores municipais nas cidades que compõem a Serra da Ibiapaba com o objetivo de analisar o cumprimento desse percentual de gênero disposto na legislação eleitoral e os possíveis indícios de fraude a esse instituto. A pesquisa permitiu verificar que a cota eleitoral de gênero foi descumprida em duas das nove cidades analisadas, alguns partidos políticos não respeitaram o percentual mínimo de 30%, contudo, verificou-se que esses são minorias e que apesar do descumprimento, o número de candidaturas femininas e mulheres ocupando as vagas ofertadas estão crescendo, contudo, de forma lenta. Ademais, também foram constatados indícios de tentativa de fraude à essa cota eleitoral pelos partidos políticos com a utilização de candidaturas fictícias e que como forma de reprimir esse burla a essa ação afirmativa é necessário o aprimoramento desse instituto na legislação eleitoral, de forma que os partidos políticos sejam fiscalizados e punidos caso a descumpram.