A eficácia dos direitos fundamentais face ás relações privadas contratuais.

• Autor(a) principal: ESTANISLAU, Neiliane Cristina Gomes.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16170
• topic: Relações privadas; Direitos fundamentais; Ponderação; Private relations; Fundamental rights; Weighting; Direito

Os direitos fundamentais são considerados pela doutrina como essenciais a existência digna do indivíduo. Todavia, sabe-se que uma de suas características é a sua limitabilidade, ou seja, não possuem caráter absoluto. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia dos referidos direitos face às relações privadas contratuais, a partir da compreensão da evolução do constitucionalismo liberal para o social, pois como se sabe a moderna hermenêutica constitucional promoveu uma nova interpretação das normas civis, assim as questões existenciais do homem passam a ter prioridade sobre as questões patrimoniais, o que culminou com o surgimento da Teoria da Eficácia Horizontal. Ao mesmo tempo em que se prega a garantia e a proteção dos direitos públicos subjetivos nas relações estabelecidas entre particulares, eleva-se a questão da autonomia privada, também constitucionalmente protegida. Dessa forma, havendo colisão entre princípios, um deles prevalecerá em relação ao outro. Assim, a resposta para essa questão fica a cargo da jurisprudência, que deve adotar como técnica de solução o uso da ponderação, onde o intérprete, analisando o caso concreto, determina qual o interesse deve prevalecer, na busca de garantir a máxima proteção dos bens conflitantes, restringindo-os minimamente. Diante disso, questiona-se qual mecanismo deve ser adotado para se chegar a esse equilíbrio, considerando o uso do princípio da proporcionalidade como meio essencial para a resolução do embate, uma vez que é necessário que nenhum dos direitos sejam completamente inobservados. Para se alcançar os objetivos dessa pesquisa, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo, e como método de procedimento a pesquisa documental. E como técnica de pesquisa, a bibliográfica, através do uso da legislação, da doutrinaria e demais documentos disponíveis nos meios eletrônicos acerca do tema. Ante o exposto, embora o ordenamento jurídico brasileiro atribua aos direitos fundamentais o status de cláusula pétrea, diante de determinadas situações específicas em que ocorra confronto entre princípios, um deverá ser mitigado em detrimento do outro. No entanto, é necessário sopesar os direitos em questão, de forma a adequar e preservar os bens jurídicos protegidos, para que a solução da colisão seja alcançada com a máxima efetivação dos direitos em tensão e mínima restrição dos mesmos.