Os reflexos da constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humano implementada pela EC Nº 45/04.

• Autor(a) principal: MARTINS, Ana Luiza Nunes.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14481

O estudo do direito internacional e, por via de consequência, dos tratados e convencoes internacionais. Estes, por sua vez, ocupam, na atualidade, posição de destaque, tendo em vista os fenômenos da globalização. Um dos temas que mais tem suscitado entraves no mundo jurídico quanto a matéria e a questão da relação estabelecida entre as ordens jurídicas, interna e internacional. Por sua relevância, o tema merece reflexões por parte dos operadores do direito, mas não só no que respeita as consequências da internalização dos tratados, mas, sobretudo, pelas interferências que advirão em torno dos direitos e garantias individuais expressos na Constituição. Assim, o presente trabalho se propõe a enfrentar, de forma clara e concisa, através do método histórico-evolutivo e da investigação exegética-teleológica nas renomadas doutrinas e no arcabouço jurisprudencial, a problemática da recepção das normas internacionais. Destarte, abordar-se-a, inicialmente, a conceituação e estruturação dos tratados, que são essenciais para o entendimento do tema, a forma de recepção no ordenamento jurídico brasileiro, bem com as posições das diferentes correntes acerca da natureza jurídica dos tratados ratificados pelo presidente da Republica. Ademais, analisar-se-a as normas internacionais de proteção a direitos humanos, seu alcance, natureza jurídica, conferida pela Constituição e o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria. Por fim, pondera-se-a as consequenciais advindas da inclusão no art. 5° da CF/88, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, do § 3°, proveniente da promulgação da Emenda Constitucional n°45, de 08 de dezembro de 2004, que elevou ao status de emenda constitucional os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com o o/(voAi7A77(qualificado) de 3/5 dos votos dos respectivos membros. A guisa desse estudo, constata-se os reais efeitos da inclusão do referido paragrafo, que, ao contrario do que se vislumbra inicialmente, gerou uma afronta a toda edificação do direito constitucional presevarcionista dos direitos fundamentais, isso porque concedeu natureza jurídica diversas tratados e convenções internacionais de direitos humanos, conferindo status constitucionais aos ratificados após a EC n° 45/04 e considerando os que se incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro antes do advento da referida Emenda como normas infraconstitucionais, ensejando, assim, a alegação de inconstitucionalidade, tendo em vista confrontar diretamente com as clausulas pétreas.