Combinação de leis penais.

• Autor(a) principal: ANDRADE, Daniella Alves.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13452
• topic: Direito Penal; Leis penais - combinação; Separação dos poderes - Direito; Combinação de leis - inviabilidade; Interpretação da lei penal; Criminal Law; Criminal Laws - Combination; Separation of powers - Law; Combination of laws - unfeasibility; Interpretation of criminal law

O presente trabalho monográfico aspira analisar a viabilidade da aplicação do instituto da combinação de leis na seara penal, criando para tanto um quadro evolutivo do principio de separação dos poderes e confrontando os pros e contras esta utilização. Ademais utilizar-se-a o método o hermenêutico-jurídico, visto que este organiza as diretrizes, valores e princípios necessários no desenvolvimento epistemológico, bem como facilita a aplicação das técnicas. Ademais, no que tange os procedimentos metodológicos, utilizar-se-a a técnica interpretativa. Hodiernamente, quando se fala da combinação de leis, remete-se quase que instantaneamente, a combinação de leis penais. A lex tertia, como comumente e nominada, e objeto de discussão desde seu nascedouro. Embora o instituto desperte ha décadas acirradas contendas, não existe ainda pacificidade em relação a sua aplicação. A noção de separação de poderes faz-se essencial para a compreensão do tema, de modo que o pensamento de Aristóteles, Locke e Montesquieu conjuga a construção do conceito-evolutivo desse principio. Semelhantemente retratam-se as funções tipicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as imunidades e prerrogativas. Pondera-se a realidade sobre a interpretação das leis, e os métodos, princípios e regras orientadoras dessa interpretação, destacando a vigência, a validade e a eficacia da lei. Faz-se uma síntese sobre a lei penal, sua criação e peculiaridades, ressaltando-se sua extra-atividade. Verifica-se os argumentos das correntes a favor e contra a aplicação do instituto de combinação de leis penais no Brasil, destacando-se o confronto das ideias fundamentais de ambas as correntes. Evidencia-se, por fim, as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o tema, destacando-se os últimos atos do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.