A importância da transação penal no juizado especial criminal.

• Autor(a) principal: FEITOSA, José Lirailton Batista.
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13305
• topic: Juizado especial criminal; Princípio da discricionariedade; Transação – juizado especial criminal; Special criminal court; Principle of discretion; Transaction - special criminal court

Os Juizados Especiais Civis e Criminais tem se tornado um simbolo do ideal de acesso ao judiciário para toda aquela demanda reprimida, voltada pra as camadas mais carentes da população. Por sua vez, os juizados Especiais tem origem na necessidade de se promover uma justiça mais rápida e eficiente, proporcionando aos cidadãos a solução das questões que Ihe são postas. Nessas condições ganhou também a Justiça Comum, que se desafogou de Processos que versam delitos simples, e não justificavam o dispêndio de energia e recursos para apura-los, uma vez que e decorrente de pequenos conflitos familiares ou comunitários, e podem ser resolvidos com uma conversa. Ademais, contribuiu para extinguir uma situação demasiadamente vexatória para o Estado, que era ver prescrever muitas acoes penais pela demora na solução do processo, o que contribuiu eficazmente para alargar o descrétido no Judiciário. Por fim, no contexto do Juizado Criminal, surge como elemento embrionário a transação penal, de forma promover uma medida não apenas punitiva, mais, acima de tudo, que eduque e conscientize, fazendo principalmente com que o cidadão não carregue pela vida a fora a macula de uma condenação criminal.