Transação Penal: uma análise sobre o cabimento nos casos de ação penal privada à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA NETO, Francisco Assis.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15379
• topic: Direito Penal

Os Juizados Especiais Criminais foram criados e regulamentados pela Lei 9.099/95, objetivando atender à disposição constitucional prevista no artigo 98, I. Os referidos Juizados optam por critérios mais simples e menos formais do que o procedimento comum Ordinário e Sumário, adotando princípios que prezem pela celeridade, economia processual e até simplicidade, razões pelas quais julgam matérias menos complexas e crimes de menor potencial ofensivo, além das contravenções penais. Visando a desburocratização da justiça através do seu acesso facilitado e célere, vários institutos foram criados, como é o caso da Transação Penal que foi apresentada minuciosamente neste trabalho. O instituto destacado é ponto de relevância das doutrinas e jurisprudência, encontrando pontos controvertidos acerca da sua aplicação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, além de toda regulamentação e consequências de seu descumprimento. Portanto, o presente trabalho monográfico, teve como objetivo discorrer acerca do instituto à luz do ordenamento jurídico brasileiro e por fim analisar a sua admissão em crimes de ação penal de iniciativa privada. O estudo, feito através de pesquisas bibliográficas, jurisprudência e legislação, enfocou nos princípios processuais, a persecução criminal acerca da classificação dos tipos de ações penais, o aporte histórico e comparado do instituto e concentrou-se, sobretudo, nas principais particularidades da Transação Penal, verificando, por fim, a possibilidade de sua aplicação a ambos os tipos de ações penais, seja de iniciativa pública ou de iniciativa privada.