Organizações da sociedade civil de interesse público: origens, previsão legal e fiscalização no ordenamento jurídico brasileiro.

• Autor(a) principal: AMÉRICO JÚNIOR, Francisco.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13928
• topic: Direito; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; OSCIP; Normatização; Fiscalização; Law; Civil Society Organizations of Public Interest; Standardization; Oversight; Direito

O presente trabalho tem por finalidade analisar a importância das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP's) no atual contexto em que se inserem. Nesse intento, através de pesquisa de cunho bibliográfico, analisa-se os pensamentos filosóficos aplicáveis ao tema ate as novas concepções que resultaram nas OSCIP's. A necessidade de se debater estas instituições repousa no fato da enorme participação econômica e social que as mesmas desempenham na atual sociedade. Com efeito, abordam-se as principais doutrinas que marcaram as relações do Estado e da iniciativa privada no campo politico, social e econômico. Nesse cenário, fatores que desencadearam a ascensão, a crise e o declínio dessas doutrinas são apresentados para a correta compreensão das reformas estruturais que, mais tarde, marcaram o Estado brasileiro e, consequentemente, que propiciou o surgimento do Terceiros Setor. Esse novo segmento da sociedade e analisado com minucias, pois, e nele que se encontram inseridas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico. Destaca-se, em especial, a Lei Federal 9.790/1999, a qual trata da qualificação de entidades privadas como OSCIP e do termo de parceria a ser firmado com o Estado. Temas polêmicos são analisados a luz da respectiva legislação e da doutrina pátria, a exemplo da licitação publica no âmbito das OSCIP's, bem como, do uso dessas entidades, por alguns gestores públicos, para alcançar finalidade ilícita. Mostra-se, por fim, aspectos referentes a fiscalização e controle da atuação das OSCIP's por parte de toda a sociedade. Por tudo isso, verifica-se a grande necessidade de bem conhecer a atuação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico, para que seja possível empreender uma maior fiscalização acerca da utilização das verbas publicas repassadas as mesmas.