As relações jurídicas subjacentes do dano ambiental nas suas esferas civil, administrativa e criminal.

• Autor(a) principal: FERNANDES, Ricardo Vale da Costa.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13675
• topic: Meio ambiente; Dano ambiental; Responsabilidade; Direito ambiental; Environment; Environmental damage; Responsibility; Environmental Law

O trabalho em epigrafe tem por escopo estudar as relações jurídicas decorrentes do dano ambiental nas seguintes esferas: administrativa, civil e penal. Nessa senda. a presente pesquisa objetiva analisar a forma como o cenário jurídico-normativo esta coibindo as condutas causadoras de danos; verificar as nuanças e peculiaridades, no que se refere a forma como os ramos administrativo, civil e penal tratam do assunto; observar quais os posicionamentos, por parte dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, acerca de questões incidentais subjacentes a responsabilização pelo dano causado e, por fim, expor o entendimento doutrinário e legal que permeiam o assunto, ressaltando, em relação ao primeiro, as criticas relativas ao mesmo. O método utilizado para se operacionalizar a pesquisa em tela foi o hermenêutico-jurídico. O estudo observou que, na seara administrativa, as condutas são puníveis pela própria Administração Publica, que se utiliza, para tal desiderato do Poder de Policia Ambiental para apurar a responsabilidade dos agentes que praticaram alguma das infrações administrativas previstas no artigo 72 da Lei n° 9.605/1998, por meio do competente processo administrativo. Quanto ao aspecto cível, compreende-se que se configura a responsabilização civil, a qual, in casu, é objetiva por parte do agente, portanto, basta ficar constatado o dano ao meio ambiente e o respectivo nexo causal entre este e aquele sujeito. Finalmente, quanto ao aspecto penal, ficou evidenciado que a responsabilização penal só deve ser utilizada em ultima ratio e, em caso de delitos ambientais, por tal atingir tanto pessoas físicas como jurídicas, adaptando-se, suas respectivas sanções as suas especificidades. No que se refere as conclusões, detectou-se que os processos administrativos não estão cumprindo com o seu escopo primordial que e de punir adequadamente os agentes causadores de danos ambientais, visto que são morosos; na seara cível, o entendimento mais consentâneo dos Tribunais Superiores e de se buscar primeiramente a preservação do meio e a sua consequente recuperação, para, só então, buscar-se a ação indenizatória, comumente efetivada em pecúnia, sendo que, esta ultima, atualmente, não esta punindo satisfatoriamente os infratores ambientais; finalmente, no aspecto criminal, ficou assentado que a legislação relativa a essa seara do direito e totalmente permeada por normas penais em branco, o que resulta em preceitos completamente vagos, imprecisos e lacunosos, constatando-se, assim, lesão ao principio da legalidade.