A aposentadoria do professor e a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

• Autor(a) principal: DOURADO, Ewerton Henrique de França Vasconcelos.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16084
• topic: Neoconstitucionalismo; Aposentadoria do professor; Fator previdenciário; Inconstitucionalidade; Neoconstitutionalism; Teacher Retirement; Social security factor; Unconstitutionality; Direito

A presente pesquisa tem como escopo o estudo da inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria constitucional do professor, partindo do pressuposto de que o direito à previdência é um direito social fundamental e, como tal, merece toda uma análise sob o ponto de vista do neoconstitucionalismo. A aposentadoria do professor é uma espécie de benefício personalíssimo, sui generis, por conter elementos comungantes com a aposentadoria por tempo de contribuição, bem com a aposentadoria especial. Contudo, o Estado, através da autarquia previdenciária e das leis previdenciárias vigentes, desconhece a verdadeira substância histórica e teleológica da jubilação do magistério, uma vez que a inclui na classificação generalizante de aposentadoria por tempo de contribuição e, portanto, submetida às regras de incidência do fator previdenciário, conforme a Lei nº 9.876/99. Nesse diapasão, o trabalho percorre o tratamento legislativo conferido à aposentadoria do professor ao longo da história, demonstrando a natureza jurídica do benefício, cujo profissional é verdadeiramente exposto a condições físicas e psíquicas desgastantes, razão pela qual o legislador atribuiu critérios diferenciados no que concerne ao requisito do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria em tela, em atenção até mesmo à necessidade de valorização da educação brasileira. Nessa esteira, a incidência do cálculo atuarial na aposentadoria em questão, sob a justificativa do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, é materialmente inconstitucional não somente pelos aspectos referidos alhures, mas também diante da afronta ao princípio constitucional da isonomia, no que tange à inserção indireta do requisito da idade em diferentes níveis, produzindo rendas mensais individualizadas. Assim, tem-se que há esvaziamento da norma superior por uma inferior, ante a elevação da aposentadoria do professor à matéria constitucional. Por conseguinte, esta incongruência jurídica acarreta uma enorme demanda de ações na Justiça, buscando, através do ativismo judicial, a judicialização dos direitos sociais fundamentais, tendo como resposta da lide, em grande parte das vezes,ratificação pelos magistrados da tese aqui defendida – conforme as sentenças e acórdãos trazidos no presente trabalho –, afastando de forma incidental a aplicação do fator previdenciário nos casos concretos. Diante disto, essa pesquisa apresenta como meio hábil para solucionar essa questão, haja vista o alto grau de importância do tema, a declaração de inconstitucionalidade, pelo controle concentrado, das normas que disciplinam a aplicação da fórmula atuarial na aposentadoria do professor, dispostas no art. 29, §9º, II e III, da Lei nº8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Ante o exposto, buscou-se demonstrar os prejuízos causados pela aplicação inconstitucional do fator previdenciário na aposentadoria constitucional do professor, apresentando suas acepções e fundamentos. Para tanto, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo; como técnica de pesquisa, a bibliográfica; como método de procedimento, o monográfico. Destarte, faz-se necessário a análise minuciosa de cada ponto, a fim de que se alcance o objetivo final e a compreensão total do tema abordado.