A efetividade da audiência de custódia em face dos Direitos Humanos do preso.

• Autor(a) principal: SILVA, Paula Mariana Almeida.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16042
• topic: Direito Constitucional; Direto Penitenciário

No sistema processual brasileiro o primeiro contato do preso com o juiz se dá, em inúmeros casos, depois de passados alguns anos. O rigor punitivista do Poder Judiciário, no que concerne a aplicação em massa das penas privativas de liberdade, tem acarretado inúmeras mazelas ao sistema penitenciário brasileiro, mais especificamente quanto à superlotação carcerária. Vivemos num Estado Democrático de Direito, no qual a regra é a liberdade de ir e vir do indivíduo, no entanto, constata-se a decretação imprópria da prisão cautelar, principalmente, da prisão preventiva. Diante de todo esse caos, torna-se necessária a implementação da política criminal por meio do Estado, na busca pela prevenção e repressão da criminalidade, devendo a punição ser tratada em última hipótese, como medida excepcional. O instituto da Audiência de Custódia, prevista nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, e apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015, objetiva o pronto contato do preso com o magistrado, no prazo de 24 horas. Foi idealizada como uma medida direcionada a impedir a realização de prisões ilegais, arbitrárias ou desnecessárias, além de constituir-se como meio eficaz de combate à tortura, e, ainda, estar inclinada em transformar o cenário do sistema penitenciário brasileiro, agravado com a cultura do encarceramento. Visa-se com a Audiência de Custódia uma visão mais humanizada do juiz em relação ao custodiado, garantindo a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, assim como dos direitos humanos do preso que em muitos momentos são violados. Para a realização do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, fazendo-se uma dedução para a obtenção de determinada premissa, assim como a pesquisa bibliográfica, valendo-se de referenciais escritos. Tem-se alcançado resultados positivos a partir da implementação do referido instituto em todas as capitais brasileiras, possibilitando uma redução no número de presos provisórios, fazendo decrescer o índice da população carcerária brasileira.