A implementação dos meios de participação popular na elaboração do plano diretor no municípios paraibanos.

• Autor(a) principal: CARVALHO, Sergio Guedes.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14661
• topic: Democracia; Democracy; Participação; Participation; Participación; Plano diretor; Plan Maestro; Master plan; Direito

Este trabalho alicerça-se na analise dos pianos diretores dos municípios paraibanos para averiguar se os dispositivos inseridos na Constituição de 1988 nos arts. 182 e 183, que delineiam as diretrizes da politica urbana e os do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) acerca da participação popular, se estão sendo implementados de forma adequada. A importância deste trabalho da-se ao passo que o piano diretor deve ser elaborado de forma participativa, com a utilização dos meios de gestão democrática dos diplomas legais supracitados, sob pena dos gestores públicos responderem por improbidade administrativa. A pesquisa desenvolve-se através de uma analise critica de um levantamento bibliográfico e de dados obtidos através do Ministério das Cidades. O estudo desenvolve-se partindo da análise da democracia participativa no atual Estado Democrático de Direito, em seguida dos aspectos práticos do piano diretor e por fim, dos dados e relatórios do Ministério das Cidades sobre a elaboração do piano diretor nos municípios paraibanos. Portanto, chegou-se a conclusão que os dispositivos legais em estudo, desvinculados de uma metodologia pré-definida não são suficientes para assegurar a participação popular na esfera pública, tornando a Lei ineficaz, e seus mecanismos de gestão democrática fáceis de serem manipulados.