A prisão preventiva e a eficácia das medidas cautelares implementadas pela lei n° 12.403/2011.

• Autor(a) principal: PIMENTA, Herlânio Fernandes.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16580
• topic: Direito

O presente estudo trata do tema da prisão preventiva e das medidas cautelares introduzidas pela Lei. 12.403/2011, que trouxe mudanças bastante positivas e tem como característica principal a introdução de um rol de nove medidas cautelares diversas da prisão. Tais medidas visam assegurar o correto andamento do processo, sem que necessariamente o réu esteja preso preventivamente, bem como desafogar o sistema penitenciário brasileiro. A metodologia trabalhada na desenvoltura do entendimento firmado no presente trabalho foi a de pesquisa bibliográfica, baseada no entendimento doutrinário mais recente a respeito da Lei n.º 12.403/2011, partindo-se inicialmente do conceito histórico da prisão e sua evolução. Também insere-se no tema da prisão preventiva, seus fundamentos legais e espécies, encerando-se finalmente na contextualização das medidas cautelares, abordando detalhadamente cada uma até se encerrar na questão da fiscalização das cautelares. Vale ressaltar que a mencionada lei reforça o atual entendimento jurídico de que a liberdade é a regra e a prisão, a exceção. Isto decorre do princípio da presunção da inocência, bem como do princípio maior da dignidade da pessoa humana. A problemática enfrentada com a introdução da referida lei no sistema jurídico brasileiro, em relação efetividade das medidas cautelares é basicamente a falta de fiscalização adequada, devido à deficiência na estrutura estatal, o que gera em muitas vezes uma sensação de impunidade por parte da sociedade em geral, gerando a reincidência, o que põe em cheque se a implementação das medidas cautelares foram medida positiva ou não pelo legislativo. Essa é justamente a discussão apresentada neste estudo monográfico, apresentando as principais inovações trazidas pela Lei. 12.403/2011, como a prisão preventiva, as medidas cautelares e sua real efetividade.