Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Bárbara Teixeira Tomaz de.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16716
• topic: Direito

A situação carcerária brasileira é preocupante. Na prisão, sem nenhuma cerimônia justificante, se avolumam e se misturam presos condenados e provisórios. E, malgrado seja a prisão provisória a ultima ratio das cautelares, em se tratando de Brasil, tal discurso ainda não passa de retórica a escamotear a arraigada cultura prisional, sempre estimulada pelos meios midiáticos. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar se, face ao caráter de expressa excepcionalidade da prisão provisória, verifica-se possível a aplicação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão (rol da Lei nº 12.403/11), inicialmente imposta ao acusado, e por ele descumprida. O estudo em epígrafe mostra-se de elevada importância para o meio jurídico, tendo em vista que com a recente aprovação da Lei nº 12.403/11, passa a ser notório o valor que assumem as medidas cautelares alternativas à prisão, e a falta de clareza acerca da possibilidade de aplicação de prisão preventiva face o seu descumprimento, tem gerado insegurança jurídica no ordenamento processual penal vigente, necessitando, pois, ser debelada. A pesquisa versa, pois, especialmente sobre a questão da primazia da liberdade processual em detrimento da prisão preventiva. Para tanto, são utilizados o método hipotético-dedutivo, como método de abordagem; o método histórico-evolutivo, como método de procedimento, e a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica e documental como técnica de pesquisa. Assim, no desenvolvimento do trabalho é feita uma análise sobre as duas correntes que dividem opiniões a cerca do objeto da pesquisa, demonstrando-se que a primeira é a favor da aplicação da prisão preventiva em caso descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, mesmo na hipótese de não estarem presentes os requisitos autorizadores deste instituto; enquanto a segunda é contrária a esse posicionamento, na medida em que argumenta que deve ser feita uma interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a aplicação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar, com os dispositivos que limitam a imposição da custódia cautelar. Desta feita, após análise jurisprudencial e doutrinária restou esclarecido que a segunda corrente tem prevalecido. Ademais, diante do conflito jurídico apresentado, concluiu-se que devem os intérpretes do direito buscar entendimentos harmoniosos com as normas constitucionais, ressalvando-se que devem ser afastadas interpretações extensivas que prejudiquem direitos fundamentais, uma vez que o Estado Democrático de Direito é, antes de tudo, garantista dos bens jurídicos mais relevantes, tal como a liberdade.