A colaboração (delação) premiada no Brasil e a problemática quanto a sua constitucionalidade e caráter ético

• Autor(a) principal: MACIEL, Geneide de Fátima.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15832
• topic: Delação premiada; Colaboração premiada; Processo penal; Coleta de provas - Direito; Instituto da delação premiada - Inconstitucionalidade; Poder punitivo do Estado; Awarded statement; Award-winning collaboration; Plea Bargain; Direito.; Ciências Jurídicas.

A colaboração (delação) premiada, bastante utilizada em outros países como meio elucidativo e preventivo da criminalidade organizada, consiste em um negócio jurídico, que se configura como parte do processo penal na acolhida de provas. Destacando-se atualmente no ordenamento jurídico pátrio principalmente no que se refere aos crimes de ―colarinho branco‖, envolvendo políticos e empresários, o instituto, mesmo existindo no país desde as Ordenações Filipinas, veio a ser disciplinado com maior dedicação recentemente, em 2013, o que não afastou as inúmeras polêmicas que lhe são comuns. Diante disso, centrando-se na problemática quanto a (in)constitucionalidade da colaboração premiada, seu caráter (anti)ético e os desdobramentos advindos de sua aplicação, como questionamentos se os benefícios do instituto superam a seara pessoal do colaborador e se a colaboração não representaria a patente do Estado à traição, o presente trabalho se propôs a promover estudo da colaboração premiada com intuito de analisá-la a partir de um viés ético e constitucional. Para tanto, fora utilizado o método de abordagem dedutivo, considerando a legislação atual, o entendimento dos tribunais e a bibliografia concernente à temática, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A discussão permitiu, conforme o exposto, analisar as nuances da colaboração premiada, suas principais críticas, regulamentação e empasses, a partir do que se concluiu que o instituto da colaboração premiada, apesar de apresentar pontos controvertidos, como a previsão de renúncia ao silêncio, é dotada de constitucionalidade, sendo, inclusive, assim declarada pela Corte Internacional Alemã e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.