Elementos, regras e particularidades do acordo de colaboração premiada

• Autor(a) principal: Souza, Fernanda de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31991
• topic: colaboração premiada; delação premiada; pacto premial; negociação premial; collaboration with justice; plea bargaining; award-winning collaboration; plea deal

O presente estudo tange os mais relevantes institutos atinentes ao acordo de colaboração premiada, quais sejam seus elementos pré-negociais, os requisitos e pressupostos (utilidade e interesse público), bem como seus prêmios, que são o motivo norteador do colaborador ao submeter-se à celebração de tal negócio jurídico. Além, trabalhou-se com a questão da imprescindibilidade de limitações, evidenciando haver consequências e restrições com relação a sua utilização por terceiros, tendo em vista tratar-se de um instrumento personalíssimo, assim como mencionou-se o quesito da existência de direitos e deveres inerentes ao colaborador, que em muito podem ensejar a rescisão do acordo. Ademais, outro objetivo do trabalho foi o de demonstrar a questão probatória com relação à colaboração premiada, com o intuito de se discutir a validade dos elementos obtidos, assim como a possibilidade de se atingir provas ilícitas em meio aos trâmites legais. O tema não foi exaurido na presente dissertação, contudo, em muito se reforçou a questão de serem encaminhados o acordo, o depoimento do colaborador e os elementos obtidos durante as tratativas para homologação ou não do instrumento jurídico, lembrando se tratar de um documento sigiloso até o eventual recebimento da exordial acusatória, caso tenham sido integralmente respeitados os termos do acordo a ponto de autorizar-se sua homologação.