A efetividade da lei de crimes ambientais e sua aplicabilidade do território nacional à luz das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• Autor(a) principal: SOUSA, Vânia Maria da Rocha.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14834
• topic: Crimes Ambientais; Tutela Penal Ambiental; Norma Jurídica; Degradação Ambiental; Efetividade da Lei; Meio Ambiente; Environmental Crimes; Environmental Criminal Guardianship; Legal Standard; Ambiental Degradation; Effectiveness of the Law; Environment; Direito

A preservação do meio ambiente consiste em garantia fundamental inerente aos direitos humanos, bem como consiste em principio geral norteador do Direito Ambiental. Assim sendo, precisa o meio ambiente ter bens bens jurídicos tutelados penalmente, sem prejuízo da tutela nas esferas civil e administrativa. A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), que tipifica condutas lesivas ao meio ambiente cominando-lhes sanções, desempenha bem o papel tutelar e se caracteriza por ser inovadora e vigorosa, sendo ate apontada como um marco na historia das legislações ambientais no Brasil. A escolha do tema do trabalho justifica-se na relevância da lei, dentro do contexto sócio-jurídico brasileiro, diante da crescente preocupação em nível mundial da preservação ambiental. Objetiva o trabalho analisar a aplicabilidade e a efetividade da lei no território nacional no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No decorrer do trabalho, percebe-se que a lei e realmente eficaz, ao menos sob uma perspectiva formal, havendo a possibilidade do cumprimento social de sua função. No entanto, tem a lei sua efetividade ou eficacia social limitada, em virtude da baixa conscientização social a respeito da importância da conservação do meio ambiente, para o bem desta e das futuras gerações; e das artimanhas politicas que visam, acima de qualquer coisa, o crescimento econômico do pais mesmo que este não esteja atrelado ao equilíbrio ecológico, e, portanto, sem observância do denominado desenvolvimento sustentável. Os métodos utilizados na elaboração do trabalho foram o histórico-evolutivo, pois o mesmo traz um estudo das leis de caráter ambiental mais importantes, anteriores a Lei de Crimes Ambientais, desde a época do Brasil Colonia ate os dias atuais; bem como o exegético-jurídico, já que ao longo do trabalho se analisa a Lei de Crimes Ambientais, através do estudo dos seus artigos, contextualizado-os no ordenamento pátrio. As técnicas de pesquisa empregadas foram as bibliográfica e documental, uma vez que o trabalho se fundamenta, no referencial teórico construído a partir do conteúdo legal e doutrinário de cunho ambiental ou de outros campos do Direito; alem da analise quanti-qualitativa de textos jurisprudenciais oriundos do Supremo Tribunal Federal, que em geral se apresentam insuficientes, mesmo apos dez anos de vigência do diploma legal em comento. Assim, mediante o uso destes métodos e técnica de pesquisa, chega-se a confirmação parcial da hipótese relacionada ao problema pertinente ao tema. Pode-se, pois, afirmar que a lei e eficaz, eis que atinge um fim em si mesma, todavia a efetividade e tópico que o diploma ainda deixa a desejar em razão do próprio contexto sócio-jurídico que esta inserida.