Imunidades parlamentares: uma análise jurídica da prisão do senador Delcídio do Amaral por meio da ação cautelar: n. 4039 do supremo tributal federal.

• Autor(a) principal: RIBEIRO, Anderson Rafael Rocha.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15682
• topic: Direito

O Poder Legislativo é um dos pilares que sustentam a democracia. Estão a frente deste Poder, os parlamentares, a qual são conferidas imunidades. O estudo pretende observar a sistemática das Imunidades Parlamentares; dissertar acerca do instituto presente no Ordenamento Constitucional Brasileiro, sua origem, finalidade e espécies. O estudo fez uma panorâmica histórica acerca do surgimento dessas prerrogativas. De origem Inglesa, as imunidades parlamentares existem, no Brasil, desde a Constituição Imperialista de 1824. Partindo dessa abordagem, aponta-se a seguinte problematização para a pesquisa: O tom absolutista do preceito proibitivo de prisão cautelar de Deputados e Senadores se coaduna como a essência do sistema constitucional ou servem apenas para privilegiar seus detentores? A título de hipótese, tem-se uma resposta negativa, constatando-se, assim, após se estudar minuciosamente o instituto, com base em julgados, doutrina e no direito comparado, não cabe ao Poder Judiciário criar leis e sim interpretá-las e por essa premissa, nada se faz absoluto na essência. Destarte, registra-se que a presente pesquisa científica tem como objetivo geral analisar a Ação Cautelar que culminou, pela primeira vez na história brasileira, na prisão de um Senador da República em exercício de mandato. Para alcançar este objetivo geral utiliza-se o método dedutivo, como método de abordagem e como método de procedimento o histórico-evolutivo; como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental indireta. Diante do estudo, conclui-se que o instituto imunidade parlamentar configura como elemento preponderante ao exercício dos congressistas, e sua presença continua integra e de aplicação obrigatória. Sua não incidência depende de condição especial e excepcional, quando sua aplicação gere afronta a princípios e regramentos constitucionais que se interliguem para garantir a integridade do sistema