A responsabilidade civil decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica em face das normas do código de defesa do consumidor.

• Autor(a) principal: PEIXOTO NETO, José Corsino.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13558
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Direitos do consumidor; Responsabilidade Civil; Fornecimento de Energia Elétrica - interrupção; Serviços essenciais – energia elétrica; Concessionária de energia elétrica; Consumer Protection Code; Consumer rights; Civil responsability; Electricity Supply - interruption; Essential services - electricity; Electricity concessionaire

O Código de Defesa do Consumidor e uma lei de ordem pública e interesse social que atende a um mandamento constitucional e disciplina todas as relações de consumo existentes no nosso pais sejam quem for o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor. No que tange a prestação de serviços públicos, a lei consumerista prescreve uma serie de preceitos a serem observados pelo Estado, ou seus concessionários, quando do fornecimento daquela especie de serviço. Assim, os serviços públicos devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e quanto aos essenciais, continua, alem de que devem obedecer a uma politica de racionalização e melhoria para alcançar uma eficaz prestação. O fornecimento de energia elétrica e uma especie de serviço publico considerada essencial a sociedade e por conter esta característica não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode, por nenhum motivo, ser interrompido. A interrupção do fornecimento de energia elétrica contraria expressamente a lei de defesa do consumidor constituindo-se, per si, um ato ilegal, inconstitucional e inadmissível. Caso o fornecedor de energia elétrica venha a interromper a prestação deste serviço essencial sera obrigado a restabelecer imediatamente o fornecimento do serviço e a indenizar o consumidor por todos os danos, morais e materiais, decorrentes daquela conduta ilegal. No mais, o ato de interromper a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica fere o principio da dignidade da pessoa humana, o que assevera o aspecto do ressarcimento integral dos danos sofridos pelo consumidor.