Responsabilidade civil do fornecedor decorrente da interrupção fornecimento de energia elétrica.

• Autor(a) principal: MENDES, Marta da Betânia de Mariz Melo Pordeus.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13496
• topic: Responsabilidade civil; Energia elétrica – interrupção de serviço; Código de defesa do consumidor; Fornecimento de energia elétrica; Serviço essencial contínuo – energia elétrica; Civil responsability; Electricity - service interruption; Consumer protection code; Electricity supply; Continuous essential service - electricity

A Luz da Lei do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e quanto aos essenciais, continua, obedecendo a uma politica de racionalização e melhoria, objetivando uma eficaz prestação. As necessidades e anseios da sociedade, transcendem ao próprio Direito, de forma que todo o direcionamento das normas elencadas na lei consumeirista, são de proteção ao cidadão consumidor, dando enfase ao Principio da Continuidade, que faz parte dos serviços indispensáveis para uma vida digna em sociedade e valendo-se dos fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana. O caráter da essencialidade abarca também as necessidades do cidadão em sua singularidade. O fornecimento de energia elétrica, e uma especie de serviço publico, considerada essencial a sociedade e por conter esta característica, não pode sofrer solução de continuidade, pois contraria expressamente a lei do consumidor. Concluindo, a interrupção desse serviço essencial, cabe ressarcimento integral dos danos sofridos pelo consumidor, haja vista que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, mesmo porque o credor tem meios legais para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo consumidor.