Responsabilidade civil e penal dos provedores de acesso à internet.

• Autor(a) principal: FRAGÔSO, Álisson Beserra.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14148
• topic: Responsabilidade Civil e Penal; Provedores; Acesso à Internet; Criminosos Virtuais; Dano ao Consumidor; Ressarcimento; Civil and Criminal Liability; Providers; Internet Access; Cyber Criminals; Consumer Harm; Refund; Direito

Em uma sociedade cada vez mais informatizada, o meio juridico e um dos que mais engloba os recursos tecnologicos ao seu procedimento. Nesse entendimento, terá que haver por parte dos profissionais do direito uma adequação a nova realidade para que possa caminhar paralelamente a evolução digital. A internet surge no mundo globalizado como o principal meio de comercialização e difusão da informação, e possui como o melhor objeto de venda o proprio acesso a ela. Este acesso e comercializado pelos chamados "provedores", que são pessoas juridicas que negociam estes bens adicionais atraves da própria rede mundial de computadores. Com a evolução da informática e o surgimento da internet, aparecem em todo o mundo os chamados criminosos virtuais, que nada mais são do que criminosos tradicionais utilizando do computador para cometerem crimes já tipificados no ordenamento brasileiro. Na ocorrência do ato ilicito surge por parte do Provedor de acesso a internet uma responsabilidade civil e penal advinda do dano causado ao consumidor, obrigando-o a ressarcir a lesão sofrida pela vitima tanto no ambito patrimonial quanto no extra-patrimonial ou moral. Mesmo a menor lesão da vitima deve ser ressarcida, A falta de lei especifica prejudica o consumidor usuário, que fica desprotegido, não vendo os julgadores a vulnerabilidade de seus direitos se comparado com as grandes empresas prestadoras de servigo de internet. A legislação pátria, atraves de interpretaçõoes analogicas, pode ser aplicada, com restrições, facilmente ao caso concreto, na falta de dispositivo especifico por haver leis materiais e processuais correspondentes a tais fatos. O estudo contido no trabalho foi realizado atraves dos métodos comparativos, historico-evolutivo, e exegetico-juridico, que consiste em pesquisa bibliografica, artigos de internet, revistas, consulta a legislação e a jurisprudência.