A abstrativização do controle difuso e a manutenção constitucional: os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em via incidental.

• Autor(a) principal: AQUINO, Leivas Henrique de Lucena.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13301
• topic: controle de constitucionalidade; abstrativização; mutação constitucional; constitutionality control; abstractionization; constitucional mutation; DIREITO

Tendo em vista o congestionamento de demandas levadas ao Supremo Tribunal Federal, sua função de intérprete da norma constitucional e a inafastabilidade do controle judicial, a Suprema Corte vem atuando como verdadeiro ativista, modificando a legislação através de mecanismos derivados da hermenêutica constitucional, aproximando-se cada vez mais aos fundamentos do common law, objetivando proporcionar mais efetividade à aplicação do direito frente à evolução dos paradigmas sociais e as demandas que desses derivam. Tal aproximação pode ser visualizada nos posicionamentos tomados pela corte quanto à adoção da teoria da transcendência dos motivos determinantes, e a atribuição de efeito vinculante à decisão incidental da corte que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo mister o estudo dos temas e fenômenos que fundamentam, condicionam e modelam as mudanças de posicionamentos do STF. Nesse sentido, pesquisa-se sobre a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz do informativo 886 do STF, com o intuito de observar suas implicações no ordenamento. Para tanto, é necessário entender as nuances que distinguem o estudo da Constituição das demais áreas do direito, compreender a hermenêutica constitucional e analisar a mutação constitucional do inciso X do artigo 52 da carta magna. Realiza- se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental, com o método de abordagem hipotético e dedutivo, dispondo de análise histórico-evolutiva dos temas expostos. Diante disso, observa-se que a Constituição é a semente da qual nascerá todos os demais ramos do direito, gozando de verdadeira supremacia perante o ordenamento, bem como analisa a origem do controle de constitucionalidade e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro. Verifica-se os diferentes aspectos e postulados da hermenêutica constitucional, bem como os princípios e limites para sua aplicação, perpassando pelo fenômeno da mutação constitucional e finaliza observando os liames do controle difuso de constitucionalidade à luz da Constituição de 1988, a teoria da abstrativização e a aplicação dessa acerca da mutação constitucional aplicada ao inciso X do artigo 52 da carta magna, o que impõe a constatação de que a referida mutação é inconstitucional por violar o princípio da justeza, a separação dos poderes e a ordem constitucional.