A judicialização da responsabilidade civil ambiental: o caso do matadouro público de Pombal.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30799 |
Resumo: | O presente estudo teve como objetivo analisar a atuação do Poder Judiciário na solução de problemas ambientais decorrentes das atividades de abate de bovinos realizadas no matadouro público do Município de Pombal-PB. Para tanto, foi realizado um estudo de caso que apreciou de forma detalhada os processos judiciais, a fim de conhecer as irregularidades encontradas no abatedouro, assim como o teor das decisões judiciais proferidas, com o intuito de compreender os fundamentos utilizados pelo órgão julgador e as reais intenções dos agentes públicos envolvidos. A análise dos resultados demonstrou a necessidade de uma solução definitiva para o problema discutido, pois os procedimentos judiciais e extrajudiciais não têm surtido efeito. O atual modelo de judicialização das demandas ambientais, em detrimento da inércia do Poder Público, não tem garantido a aplicação da legislação ambiental aos casos concretos, pois o simples poder garantidor do Estado de impor as medidas asseguradas constitucionalmente não tem sido suficiente para solucionar o problema, diante da ineficácia das políticas púbicas de preservação do meio ambiente implementadas na gestão ambiental municipal. Foi sugerido à Secretaria de Meio Ambiente do Município a elaboração e implementação de Parceria Público Privada para dividir a responsabilidade da gestão do matadouro com a iniciativa privada, a fim de atender as necessidades essenciais da população e garantir a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente, com relação ao problema ambiental gerado pelo abate de bovinos no Município de Pombal. |
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A judicialização da responsabilidade civil ambiental: o caso do matadouro público de Pombal.AbatedouroGestão ambientalJudicializaçãoMeio ambienteSlaughterhouseEnvironmental managementJudicializationEnvironmentRecursos Florestais e Engenharia Florestal.Direito.Ciências Sociais Aplicadas.O presente estudo teve como objetivo analisar a atuação do Poder Judiciário na solução de problemas ambientais decorrentes das atividades de abate de bovinos realizadas no matadouro público do Município de Pombal-PB. Para tanto, foi realizado um estudo de caso que apreciou de forma detalhada os processos judiciais, a fim de conhecer as irregularidades encontradas no abatedouro, assim como o teor das decisões judiciais proferidas, com o intuito de compreender os fundamentos utilizados pelo órgão julgador e as reais intenções dos agentes públicos envolvidos. A análise dos resultados demonstrou a necessidade de uma solução definitiva para o problema discutido, pois os procedimentos judiciais e extrajudiciais não têm surtido efeito. O atual modelo de judicialização das demandas ambientais, em detrimento da inércia do Poder Público, não tem garantido a aplicação da legislação ambiental aos casos concretos, pois o simples poder garantidor do Estado de impor as medidas asseguradas constitucionalmente não tem sido suficiente para solucionar o problema, diante da ineficácia das políticas púbicas de preservação do meio ambiente implementadas na gestão ambiental municipal. Foi sugerido à Secretaria de Meio Ambiente do Município a elaboração e implementação de Parceria Público Privada para dividir a responsabilidade da gestão do matadouro com a iniciativa privada, a fim de atender as necessidades essenciais da população e garantir a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente, com relação ao problema ambiental gerado pelo abate de bovinos no Município de Pombal.This study aimed to analyze the performance of the judiciary in solving environmental problems arising from the slaughtering activities of cattle carried out in the public slaughterhouse of Pombal-PB. To this end, a case study was carried out that examined in detail the judicial processes, in order to know the irregularities found in the slaughterhouse, as well as the content of the judicial decisions issued, in order to understand the grounds used by the judging body and the real intentions of the public agents involved. The analysis of the results showed the need for a definitive solution to the problem discussed, since the judicial and extrajudicial procedures have no effect. The current model of judicialization of environmental demands, to the detriment of the inertia of the Public Power, has not guaranteed the application of environmental legislation to concrete cases, since the mere guaranteeing power of the State to impose the constitutionally guaranteed measures has not been sufficient to solve the problem. , in view of the ineffectiveness of public environmental preservation policies implemented in municipal environmental management. It was suggested to the Municipal Secretariat of the Environment the elaboration and implementation of a Public Private Partnership to share the responsibility of the slaughterhouse management with the private initiative, in order to meet the essential needs of the population and guarantee everyone the right to an ecologically friendly environment. notably balanced with respect to the environmental problem generated by the slaughter of cattle in the Municipality of Pombal.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTAPÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAISUFCGMARACAJÁ, Patrício Borges.MARACAJÁ, P. B.http://lattes.cnpq.br/5767308356895558FERREIRA, Aline Costa.MEDEIROS, Aline Carla de.DANTAS, Seane da Nóbrega Mascena.2020-03-102023-07-11T22:27:43Z2023-07-112023-07-11T22:27:43Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30799DANTAS, Seane da Nóbrega Mascena. A judicialização da responsabilidade civil ambiental: o caso do matadouro público de Pombal. 2020. 27 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2020.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2023-07-11T22:27:43Zoai:localhost:riufcg/30799Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-07-11T22:27:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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