A judicialização da responsabilidade civil ambiental: o caso do matadouro público de Pombal.

• Autor(a) principal: DANTAS, Seane da Nóbrega Mascena.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30799
• topic: Abatedouro; Gestão ambiental; Judicialização; Meio ambiente; Slaughterhouse; Environmental management; Judicialization; Environment; Recursos Florestais e Engenharia Florestal.; Direito.; Ciências Sociais Aplicadas.

O presente estudo teve como objetivo analisar a atuação do Poder Judiciário na solução de problemas ambientais decorrentes das atividades de abate de bovinos realizadas no matadouro público do Município de Pombal-PB. Para tanto, foi realizado um estudo de caso que apreciou de forma detalhada os processos judiciais, a fim de conhecer as irregularidades encontradas no abatedouro, assim como o teor das decisões judiciais proferidas, com o intuito de compreender os fundamentos utilizados pelo órgão julgador e as reais intenções dos agentes públicos envolvidos. A análise dos resultados demonstrou a necessidade de uma solução definitiva para o problema discutido, pois os procedimentos judiciais e extrajudiciais não têm surtido efeito. O atual modelo de judicialização das demandas ambientais, em detrimento da inércia do Poder Público, não tem garantido a aplicação da legislação ambiental aos casos concretos, pois o simples poder garantidor do Estado de impor as medidas asseguradas constitucionalmente não tem sido suficiente para solucionar o problema, diante da ineficácia das políticas púbicas de preservação do meio ambiente implementadas na gestão ambiental municipal. Foi sugerido à Secretaria de Meio Ambiente do Município a elaboração e implementação de Parceria Público Privada para dividir a responsabilidade da gestão do matadouro com a iniciativa privada, a fim de atender as necessidades essenciais da população e garantir a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente, com relação ao problema ambiental gerado pelo abate de bovinos no Município de Pombal.