Os limites subjetivos da coisa julgada em sede ação civil pública.

• Autor(a) principal: GUEDES, Vinícius Macambira.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14534
• topic: Processo civil coletivo; Procesos civiles colectivos; Collective civil proceedings; Coisa julgada; Thing judged; Cosa juzgada; Limites subjetivos; Subjective limits; Direito

A finalidade deste trabalho é analisar o instituto da coisa julgada, mais precisamente os seus limites subjetivos em sede de Ação Civil Publica, sob a logica e fundamento dos direitos meta individuais. A coisa julgada tradicionalmente atinge somente as partes do processo. Em sede de tutela de direitos meta individuais, por sua natureza, o fenômeno da litispendência, a habilitação do particular em ACP, a forma de legitimação e o instituto da coisa julgada recebem tratamento diferenciado em celação as tradicionais formas do processo individual. A litispendência entre demanda individual e ACP não se configura. A habilitação como assistente se dará na forma do CDC - Código de Defesa do Consumidor. A legitimação em sede deste direitos e autônoma para a condução do processo e substituição processual no tocante aos direitos individuais homogêneos. A coisa julgada e secundum eventum litis, em que o motivo da improcedência determina seus efeitos, sempre beneficiando os particulares e jamais prejudicando com um efeito erga omnes ou ultra partes quem não efetivamente interferiu na cognição do juiz. A lei n.° 9.494 de 1997 modificou o artigo 16 da Lei de Ação Civil Publica ao restringir os limites subjetivos da coisa julgada ao limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. Desde o aspecto formal ate a afronta a princípios constitucionais poderão ser alegados em face desta lei. A transação e possível em sede de tutela de direitos meta individuais. Por forca de lei, órgãos públicos poderão firmar TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. A transação servira de garantia minima para a coletividade, n§o se configurando disposição de direitos da coletividade.