A coisa julgada no processo civil brasileiro e sua proteção constitucional

• Autor(a) principal: Moura, Matheus de Souza de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67366
• topic: Coisa julgada; Processo civil; Cosa juzgada; Protección constitucional; Utilidad práctica; "Relativización"; Proceso civil

O presente trabalho tem por finalidade definir os limites constitucionais da proteção à coisa julgada e examinar a constitucionalidade das principais formas de “relativização” do instituto. Para atingir esse objetivo o autor desenvolve o trabalho em três momentos. No primeiro ele define o conceito de coisa julgada, pressupostos de formação da mesma, além de examinar questão da coisa julgada nas relações jurídicas continuativas e a questão da coisa julgada e dos erros materiais. Nesse momento o autor identifica falsos problemas de “relativização” da coisa julgada. No segundo momento, o pesquisador busca definir a abrangência da proteção constitucional da coisa julgada, examinando as principais correntes sobre o assunto, definindo ao final a proteção constitucional do instituto, através da finalidade prática do instituto, concluindo que o que a constituição garante é uma coisa julgada que acabe definitivamente com a controvérsia em algum momento garantido certeza e estabilidade sobre o que foi decidido e o respeito a essa decisão. A partir dessa definição sobre a proteção constitucional da coisa julgada, o autor sustenta que as formas de “relativização” da coisa julgada devem estar previamente estabelecidas em lei de maneira taxativa e devem se sujeitar a um prazo razoável e que a extinção da exigibilidade de respeito ao direito reconhecido em juízo não pode ocorrer de uma maneira que o titular do mesmo não possa impedir essa extinção, apenas com a sua atuação. Num terceiro momento, o autor examina as principais formas de “relativização” da coisa julgada, concluindo pela constitucionalidade da ação rescisória, nos termos atuais, pela inconstitucionalidade das normas contidas no art. 475-L, §1º, do CPC e art. 741, parágrafo único do CPC, bem como pela inconstitucionalidade em tese de uma forma de “relativização” atípica.