O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Francisco George de Oliveira.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13775
• topic: Ato administrativo; Proporcionalidade; Razoabilidade; Discricionariedade; Administrative act; Proportionality; Reasonability; Discretion

O controle da atividade administrativa discricionária feita pelo Poder Judiciário pode ser realizado tendo como parâmetro de analise alem da lei em sentido estrito, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo esse poder quando do referido controle, fazer uso dos princípios já citados, penetrando na discricionariedade administrativa e invalidando o ato administrativo caso não se amolde ao ordenamento jurídico. O trabalho perfaz desde a expressão da atividade administrativa através da divisão dos três poderes e tendo os poderes administrativos como apanágios necessários para a realização da finalidade da administração publica, chegando-se aos elementos norteadores da discricionariedade que afiançam ao administrador publico a regalia de decidir mediante a possibilidade de inúmeras condutas a que melhor atinja a finalidade social que tem na 'razoabilidade e proporcionalidade' a própria limitação de sua liberdade discricionária, uma vez que os mesmos tem por função impedir as arbitrariedades cometidas pela administração publica em detrimento dos direitos dos cidadãos. Desta analise deduz-se que apesar da função administrativa ser exercida essencialmente pelo Poder Executivo, ela pode ser exercida pelos outros poderes através de atos de natureza administrativa, sendo estes submissos não somente as leis mas também ao direito consubstanciado nos princípios constitucionais, neste caso os da proporcionalidade e razoabilidade. Analisa pois, que aos princípios não se propiciou apenas o controle dos atos administrativos discricionários, mas sim o impedimento por parte do administrador de tomar decisões que não reflitam o interesse publico que e a finalidade da atividade administrativa.