A importunação sexual como tutela de direito dos indivíduos e sua ação penal

• Autor(a) principal: BARROS, Rodrigo da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41350
• topic: Importunação sexual; O novo crime de importunação sexual; A criminalização da importunação sexual; Ação penal pública incondicionada no crime de importunação sexual; Ação penal nos crimes sexuais

O presente trabalho visa analisar o crime de importunação sexual que surgiu em meados de 2018 com a Lei Ordinária nº 13.718 diante do anseio popular por punição de agressores que atentassem contra a liberdade sexual do indivíduo. O caso que gerou grande revolta foi o conhecido como “o ejaculador do ônibus”, cujo agressor masturbou-se no pescoço de uma vítima, causando-lhe transtorno e indignação. O referido caso gerou grande repercussão midiática e revoltas populares ente a falta de punibilidade adequada pela legislação penal brasileira. A mesma lei que instituiu o crime em tela, também trouxe mudanças na Ação Penal, que antes era publica condicionada passou a ser publica incondicionada a representação da vítima. Este ponto mereceu bastante elogio à medida que possibilitou maior efetividade as punições, tendo em vista que o Ministério Público poderia propor ação sem que houvesse o empecilho da representação. A norma de importunação sexual, tornouse um mecanismo viável para inibir as práticas de condutas atentatórios a dignidade sexual. Assim, teve o legislador com a propositura da norma de Importunação Sexual possibilitado o indivíduo tutelar seu direito junto a justiça brasileira.