As consequências processuais da ilicitude da prisão civil do depositário infiel na seara da execução civil comum.

• Autor(a) principal: LIMA, Jamilla Samara Farias de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14338
• topic: Direito; Depositary unfaithful; Unlawful; Arrest; Civil disorders procedural alternatives; Depositário infiel; Guardián infiel; Ilicitude; Legalidad; Prisão civil; Prisión civil; Transtornos processuais; Trastornos de procedimiento; Alternativas

O presente estudo tem como intuito analisar as consequências processuais advindas da ilicitude da prisão civil do depositário infiel. Inicialmente discorre sobre os conceitos e classificações impostas pela doutrina ao instituto do deposito, caracterizando-o em todas as suas modalidades. Alem disso, realiza um apanhado da função do depositário judicial no processo de execução, destacando-se o múnus publico a ele inerente, Em momento oportuno, trata da caracterização da infidelidade do depositário e da impossibilidade de sua prisão, em virtude da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal através da edição da Sumula Vinculante n° 25. Analisa ainda os dispositivos constitucionais que influenciaram na decisão do Supremo Tribunal Federal na decretação da ilicitude da prisão civil do depositário infiel, quais sejam: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e valoração destes dispositivos no Direito Interno. Tratou também em linhas gerais das discussões sobre os transtornos processuais advindo da decisão do STF e as saídas viáveis encontradas na processualística civil para evitar prejuízos a pretensão executiva. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dedutivo, os métodos de procedimento foram o descritivo e o analítico. A técnica de pesquisa que melhor se adequou as necessidades do estudo correspondeu a utilização da documentação indireta. Por fim, vale salientar que apesar da questão ter despertado discussões no âmbito da práxis do processo de execução, compreende-se não ser possível mais qualquer questionamento a respeito da possibilidade de prisão do depositário, e qualquer tentativa de revisão da matéria caracterizara um retrocesso no que diz respeito a preservação dos Direitos Humanos, acarretando insegurança jurídica para os julgamentos. Resta aos operadores do direitos estudar novas formas alternativas de coibição da infidelidade do depositário.