Execução provisória da pena – uma análise acerca do princípio da não culpabilidade após o julgamento do Habeas Corpus126.292/SP.

• Autor(a) principal: ALVES, Maria Débora Almino.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15830
• topic: Direito Processual Penal

O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade tem sido objeto intrínseco à discussão sobre a execução provisória da pena, se haveria ofensa ou não à referida garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal de 1988. Tendo em vista tal discussão, o estudo desenvolvido tem como título “Execução provisória da pena – uma análise acerca do princípio da não culpabilidade após o julgamento do HC 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal”. O estudo norteou-se nos seguintes objetivos: analisar o princípio da presunção de inocência, sua origem histórico-evolutiva no âmbito jurídico, surgindo principalmente a partir das ideias iluministas à época da Revolução Francesa, sua entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro e sua influência no processo penal; abordar a execução provisória da pena, enfatizando a modificação dos entendimentos do STF através do estudo dos precedentes até então adotado pela Suprema Corte; conhecer as consequências para o processo penal advindo do julgamento do HC 126.292/SP, apontando os argumentos contrários e favoráveis que conduziram o entendimento que considerou possível a execução provisória da pena após a confirmação da condenação em segunda instância em face do princípio da não culpabilidade. Para isso, fora utilizado o método dedutivo e o procedimento bibliográfico consistente na pesquisa em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, espécies normativas e na própria Constituição Federal de 1988. Cumpre salientar que a temática é relevante, haja vista que além de ser recente, percebeu-se ao longo do trabalho que há no ordenamento jurídico vários posicionamentos contrários e a favor deste precedente, e a não vinculação do entendimento por parte dos tribunais ou ministros do STF ao consolidado na jurisprudência por este mesmo tribunal tem gerado uma insegurança jurídica. Ao final da pesquisa, houve a confirmação da problemática e da hipótese elaborada, quais sejam: problema - quais as implicações do atual entendimento da Suprema Corte sobre a execução provisória da pena no âmbito do processo penal? Hipótese: O STF firmou, com o julgamento do HC 126.292/SP, novo precedente que implica no início do cumprimento de pena após a confirmação da sentença em segunda instância, não sendo necessário aguardar o seu trânsito em julgado. Todavia, os próprios Ministros da Suprema Corte não tem seguido esse entendimento, causando certa insegurança jurídica.