Afastamento do senador Aécio Neves do mandato (2011- 2018) e aplicação das medidas cautelares.

• Autor(a) principal: PAIVA, Guilherme Henrique Queiroz Maciel de.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12903
• topic: Imunidades; Parlamentar; Aécio Neves; Democracia; Immunities; Parliamentary; Aécio Neves; Democracy; Direito.

Com importância inquestionável para democracia a atividade parlamentar, o legislativo é um poder responsável por fiscalizar os demais, aos membros que fazem parte do parlamento foram empregadas pelo constituinte, imunidade para solidificar sua atuação política independente para blindar de perseguições para punir sua atuação política por outros poderes. A pesquisa pretende analisar o instituto das imunidades parlamentares, presentes no texto constitucional, como uma abordagem doutrinaria, passando por sua historicidade, finalidade e objetivos. Partindo dessa abordagem aponta-se a seguinte problematização para a pesquisa: O preceito limitador das prisões cautelares a deputados e senadores encontra sintonia com a ordem constitucional vigente, se trata de privilégios ou de garantia para a manutenção da ordem democrática, O tom absolutista do preceito proibitivo de prisão cautelar de Deputados e Senadores se coaduna como a essência do sistema constitucional ou servem apenas para privilegiar seus detentores? A título de hipótese, tem-se uma resposta negativa, pois privilégios recaem sobre a pessoa natural, não se confundindo com imunidades que estão associadas ao parlamentar, com o fim da atuação no congresso essas irão cessar. Evidenciando, assim, após se estudar cautelosamente o instituto, com base em julgados, doutrina e no direito comparado, não cabe ao Poder Judiciário criar leis e sim interpretá-las, se indispensável a interpretação ter como parâmetro o ordenamento jurídico vigente, não podendo se afastar do que determina a lei para decidir o que o julgador entende ou não se moral. Dessa forma, a presente pesquisa científica tem como objetivo geral analisar a Ação Cautelar que resultou no afastamento do senador Aécio Neves do mandato, nas medidas cautelares determinadas. Para alcançar este objetivo geral utiliza-se o método dedutivo, como método de abordagem e como método de procedimento o histórico-evolutivo; como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental indireta.