O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo.

• Autor(a) principal: ANJOS, Dinorah de Sá dos.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14617
• topic: Administração Pública; Princípios; Desvio de Finalidade; Ilegalidade; Abuso de Poder; Direito Administrativo; Public Administration; Principles; Deviation from Purpose; Illegality; Power Abuse; Administrative Law; Direito

A atuação do agente publico fica inteiramente atrelada a vontade da lei, que delimitara a finalidade do ato administrativo. Não há liberdade de opção, mas sim, comandos legais a serem respeitados como forma de garantir uma adequada gestão das atividades públicas e assegurar aos administrados o direito a uma boa administração, com honestidade e probidade. Sendo assim, inexiste ação administrativa sem interesse coletivo ou desviada de seu fim previamente estabelecido pelo ordenamento jurídico. Destarte, configura-se o abuso de poder quando a utilização do ato administrativo e feita fora dos limites legais, ou sem utilidade publica, bem como, quando houver omissão do agente que tem o dever de atuar. Dessa forma, a utilização de finalidade diversa daquela constante na lei caracteriza o desvio de finalidade, fato que, por si só, torna o ato nulo, pois contaminado pelo vicio da ilegalidade. Podendo ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário quando submetido a sua apreciação. Portanto, não e suficiente a autoridade agir para atender qualquer fim de interesse publico, mas sim, deve considerar, única e exclusivamente, o fim perfeitamente determinado que e aquele para o qual lhe foi atribuída competência. A presente pesquisa utiliza o método bibliografo bem como o método exegético-jurídico. Tem como objetivo geral investigar os princípios que informam a Administração Publica, enfatizar a importância de alguns indícios e circunstancias que são imprescindíveis para identificar se o ato e legal ou não.Verificar a difícil comprovação do desvio de finalidade pelo particular já que a prova tem de ser inequívoca. Tem, ainda, como objetivo especifico demonstrar que a finalidade e requisite ou elemento indispensável a validade de todo e qualquer ato administrativo.E assim compreender o desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo.