Autoridade normativa do poder executivo na edição de medidas provisórias frente ao Princípio da tripartição dos poderes.

• Autor(a) principal: BARBOSA, José Everton Soares.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15741
• topic: Direito Constitucional

Com a evolução do Estado surgem também as funções estatais como atividades essenciais a sociedade, assim a teoria da tripartição dos poderes designa quais os poderes do Estado e quem as exerce, sendo, pois, os poderes, legislativo, executivo e judiciário, que criam leis, administram e aplicam as leis ao caso concreto. Juntamente com as funções típicas mencionadas anteriormente, foram criadas as funções atípicas de cada poder, fundadas principalmente no sistema de freios e contrapesos, que busca garantir a independente e harmonia ente os poderes. Sendo o objeto do presente trabalho a função atípica do poder executivo quando da edição de medidas provisórias, relacionando o exercício dessa função com os reflexos no princípio da tripartição dos poderes. Quanto a metodologia de pesquisa utilizada, o trabalho estrutura-se a partir da técnica de pesquisa bibliográfica, em que são examinadas analítica e criticamente a doutrina, a legislação correlata, bem com, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, partindo a explanação da parte genérica para a específica, por meio da interpretação sistemática do tema a que se propõe. Desse modo, foi possível contatar que ao longo da história das constituições brasileiras, o poder executivo sempre se sobressaiu em relação aos demais poderes, principalmente quando exercia a função atípica normativa, e que na atual constituição o engrandecimento desse poder ocorre quando o presidente da república edita medidas provisórias com finalidades diversas do objetivo do instituto, assim como quando foge dos requisitos constitucionais da relevância e da urgência, pondo em risco a independência e harmonia dos poderes. Portanto, o presente trabalho buscou evidenciar a histórica e atual superioridade do poder executivo, especificamente quando este exerce a função atípica de legislar, bem como evidenciar a necessidade de estabelecer novos limites para o uso do instituto da medida provisória como forte normativa baseada na relevância e urgência, para que assim seja garantida a efetiva independência e harmonia entre os poderes Estatais.