Análise sobre o crime de importunação sexual em face da Lei 13.718/2018.

• Autor(a) principal: GÓES, Eloisa Técia Monteiro de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15113
• topic: Direito

O presente trabalho vem essencialmente analisar o crime de importunação sexual na perspectiva da nova lei 13.718/2018, fazendo uma comparação dele com a redação anterior que proferia a lei de contravenções penais, para que, deste modo, destaque-se os benefícios que essa atualização trará para a sociedade. A Problemática que conduz a investigação procura entender a seguinte questão: porque a criação de um nova norma penal que tipifica a importunação sexual sendo que esta conduta já se encontrava tipificada através da Lei de Contravenções Penais? Tendo por objetivos específicos: fazer levantamento dos principais motivos que impulsionaram a criação desta lei e a tipificação do crime de importunação sexual; explicar o tipo penal qualificado pela nova norma penal, e sua anterior redação através da lei contravenções penais; e por fim, determinar os benefícios desta nova lei. Para a consecução dos objetivos, foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes primárias: Constituição, leis e doutrinas. Também foram utilizadas fontes secundárias: artigos científicos e revistas que se debruçam em torno da problemática. Desta feita, o presente estudo busca demonstrar que, apesar de anteriormente já existir uma norma que retratava sobre o crime de importunação ofensiva ao pudor na lei de contravenções penais, esta era uma norma inobservante por nosso ordenamento jurídico tendo em vista não possuir força normativa diante da sua lanosidade e por isso requerer a necessidade de atualização. O trabalho ora apresentado se justifica e se mostra relevante na medida em que busca defender importância dessa nova norma na garantia e efetivação de direitos fundamentais como da dignidade e liberdade sexual. Neste sentido é que inicialmente é feito neste trabalho uma explanação sobre os principais acontecimentos que ocasionaram a elaboração do crime de importunação sexual e sua inserção Código Penal Brasileiro. Posteriormente há a apresentação do crime de importunação sexual tanto em uma perspectiva de contravenção penal como também na qualidade de crime. E, por fim é feita uma abordagem sobre os benefícios que a lei trás e pretende trazer para a sociedade através desta nova tipificação. Desse modo compreende-se, portanto, a importância desta nova lei para a sociedade na efetivação de garantias constitucionais.