A Lei n°12.805/13 de combate ao crime organizado: uma análise sobre a infiltração do agente policial nas organizações criminosas.

• Autor(a) principal: ALBUQUERQUE, Bruno José Ramalho de.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16505
• topic: Organizações criminosas; Infiltração policial; Análise jurídica; Criminal organizations; Police infiltration; Legal analysis; Direito

A infiltração policial nas organizações criminosas é uma das formas de combate ao crime organizado, que possui respaldo na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Trata-se de uma técnica voltada para a ação investigativa, através da qual a Polícia consegue tomar conhecimento sobre as ações ilícitas realizadas no tráfico de drogas, obtendo as informações necessárias para coibir a atuação dessas organizações. Essa prática é um meio investigativo bastante utilizado em inúmeros países. Entretanto, nem todos já positivaram tal prática. No caso específico do Brasil, embora a infiltração policial como procedimento de investigação e formação de prova, vem sendo discutida há mais de duas décadas, somente foi positivada em meados da década de 1990, através da Lei nº 9.034/1995. O agente infiltrado deve observar o limite estabelecido para a sua atuação. Assim sendo, qualquer conduta que se distancie da finalidade de investigação, leva o agente responder por sua ação. No entanto, a lei não pune a ação criminosa promovida pelo agente no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. Somente nesse caso, a culpabilidade será excluída. Através do desenvolvimento da presente pesquisa constatou-se que a Lei nº 12.850/2013, ao disciplinar a prática da infiltração policial em organizações criminosas, estabelece punições para o agente infiltrado [que deve ser um policial], no que diz respeito à possível prática de algum ato delituoso durante a infiltração. E, que o mais sério questionamento levantado por muitos doutrinadores sobre a infiltração do agente policial nas organizações criminosas, diz respeito à violação dos direitos humanos, por não preservar a dignidade do agente infiltrado, enquanto pessoa humana. Desta forma, seria salutar que o Estado adotasse uma outra forma de combate ao crime organizado.