A inconstitucionalidade da execução do bem de família do fiador em sede de contrato de locação.

• Autor(a) principal: CAMPOS, Nathália Maênia Gomes e.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16977
• topic: Direito Constitucional

O presente trabalho tem como objetivo primordial analisar a ofensa aos princípios constitucionais, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei 8.245/91 (Inquilinato), por meio do seu art. 82, o qual impõe exceção à regra da impenhorabilidade do Bem de Família, no que tange aos contratos de locação sob a figura do fiador. Ao abordar o tema, a sustentação incide na evidente discrepância, ao bom senso jurídico e social, quando da execução do Bem de Família do fiador, e a inaplicabilidade de direitos inerentes a pessoa humana. A temática tem em seu escopo o objetivo geral de analisar a exceção à regra da impenhorabilidade como afronta a Carta Magna e sua possível inconstitucionalidade. Pautando-se nos princípios norteadores do âmbito social, princípios estes basilares para integridade do indivíduo, como o direito social à moradia, o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Seguindo em análise ao paradigma teórico do constitucionalismo moderno, em que se denota ao Texto Constitucional supremacia e força normativa, caracterizado pela eficácia imediata e irradiante por todo o ordenamento jurídico. A organização e desenvolvimento do estudo efetivaram-se através da abordagem hipotético-dedutiva, dos métodos de procedimento histórico e comparativo, e da técnica de pesquisa indireta, no que pese a utilização de material documental e bibliográfico. Respalda-se no que tange a um ponto conclusivo, na necessidade de primazia ao mínimo existencial e a observância dos direitos humanos fundamentais implementados, seguindo a ótica constitucionalista, a ser refletida de maneira a expurgar do ordenamento jurídico brasileiro norma que se contraponha a tais fundamentações.