Reflexões jurídicas acerca da aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

• Autor(a) principal: FONTES, Rayanne Talena Formiga.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16601
• topic: Direito Penal; Direito Constitucional

O Código Penal Brasileiro estabelece isenção de pena à pessoa que, acometida de transtorno mental, pratica uma conduta criminosa, sem ter a consciência do caráter ilícito do fato, ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. A inimputabilidade do agente é causa excludente da culpabilidade e, a medida de segurança é a espécie de sanção penal aplicada ao doente mental, nas modalidades de internação ou tratamento ambulatorial, com base no juízo de periculosidade. A lei dispõe que a duração dessas medidas se dará por tempo indeterminado, não existindo um limite temporal máximo para elas, diferentemente do que ocorre com as penas, o que resulta, não raramente, na permanência perpétua do louco infrator em estabelecimento penal, embora seja a perpetuidade da persecução penal estritamente proibida no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do estudo das reais condições em que são aplicadas as medidas de segurança, objetiva-se confirmar a incompatibilidade da medida de segurança, tal como se aplica atualmente no Brasil, isto é, com lapso temporal de cumprimento indeterminado, com os princípios constitucionais existentes no ordenamento jurídico pátrio, em especial, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O presente trabalho faz uso do método de abordagem dedutivo, e, como método de procedimento utiliza-se a análise histórico-evolutiva do instituto, valendo-se da técnica bibliográfica, com suporte na doutrina, na legislação e na jurisprudência pertinentes à matéria. Nessa perspectiva, tenta-se demonstrar meios eficazes de permitir ao infrator, portador de anomalia psíquica, a possibilidade de se reintegrar à sociedade, mediante emprego hermenêutico adequado aos embasamentos próprios de um Estado Democrático de Direito.