(In) eficácia na execução das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso acerca da realidade paraibana nesse processo.

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Rayanne Alves.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16195
• topic: Direito Constitucional; Direito Penal

Tendo sido instituído pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente representou um marco na consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, pois instituiu a Doutrina da Proteção Integral, tratando os menores como sujeitos de direitos, os quais merecem absoluta prioridade por parte da família, do Estado e da sociedade. Ao mesmo tempo em que conferiu diversos direitos e garantias aos menores, o ECA estabeleceu, também, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas a serem aplicadas em casos de cometimento de atos infracionais por parte de crianças e adolescentes. Para alcançar o objetivo principal das medidas socioeducativas, que é conscientizar e ressocializar os adolescentes, foi instituído no Brasil, por meio da Lei nº 12.594/2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelecendo as diretrizes que devem ser cumpridas para conferir eficácia na execução dessas medidas. Ocorre que, em que pese o ECA e a Lei do Sinase apresentem as normas para correta execução das medidas, a realidade brasileira ainda esbarra em diversos problemas nesse processo de reeducação dos adolescentes. Sob esse enfoque, questiona-se: as medidas socioeducativas previstas no ECA estão alcançando a eficácia esperada para reeducação e ressocialização dos adolescentes? Sobre a realidade local, o Estado da Paraíba está obtendo êxito na execução dessas medidas? Nesse sentido, o presente estudo objetiva analisar as medidas socioeducativas previstas no ECA, expondo a eficácia da execução dessas medidas no país e, de modo a ilustrar a realidade local, apresentando dados relativos ao desempenho do Estado da Paraíba nesse processo. Para tanto, como aspectos metodológicos, o método dedutivo norteou o presente estudo, utilizando-se também os métodos histórico e interpretativo enquanto métodos de procedimento e a pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa, de modo a construir o referencial teórico do presente estudo.