Desaposentação no Brasil: análise dos fundamentos legais e do posicionamento jurisprudencial e doutrinário.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SOARES, Cláudio Robério Dantas.
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16665
Resumo: A desaposentação se trata de novo instituto jurídico de Direito Previdenciário por meio do qual o aposentado que retorna ao mercado de trabalho, tornando a verter compulsoriamente contribuições previdenciárias, renuncia ao benefício de aposentadoria no intuito de pleitear nova jubilação com majoração da renda mensal em relação à que obtinha no benefício anterior. Objetiva-se contextualizar a desaposentação no cenário jurídico nacional e sistematizar os dispositivos legais pertinentes, os posicionamentos jurisprudenciais e o pensamento doutrinário relativo, por meio da produção de uma revisão de literatura através do método de abordagem qualitativo, sob procedimento monográfico, utilizando como técnica de pesquisa a documentação direta e meio de pesquisa o bibliográfico e documental. Constatouse que, em face da ausência de cobertura legal sobre o tema, tem restado ao Poder Judiciário apreciar o tema e decidir acerca de sua aplicabilidade. Bem como, faz-se necessária a produção de estudo das Ciências Atuariais para verificar os impactos que a desaposentação pode acarretar ao Sistema Previdenciário Nacional, para que o Poder Legislativo, atendendo ao critério da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, possa então disciplinaradequadamente o tema.
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