Uma análise da evolução jurídica-institucional da atividade de inteligência civil de estado no Brasil.

• Autor(a) principal: VALE, Simone Pereira do.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22108
• topic: Direito; Inteligência Civil de Estado; Espionagem; Aspectos jurídicos; Combate aos crimes transnacionais; Regulamentação da atividade; State Civil Intelligence; Espionage; Aspects legal issues; Combating transnational crimes; Regulation of the activity

O presente estudo consiste em uma análise da evolução da atividade de Inteligência civil de Estado no Brasil. A atividade de Inteligência se tornou um instrumento estratégico e influente, ocupando um papel central nas relações governamentais que envolvem o processo decisório. Para que a atividade de Inteligência contemporânea possa evoluir juridicamente se faz necessário conhecer o passado dos serviços de informação, para que se possa projetar seu futuro. Desse modo, a pesquisa tem como objetivo principal analisar a evolução jurídica-institucional da atividade de Inteligência civil de Estado no país, desde a sua gênese até o modelo institucional vigente atualmente. Para tanto, realizou-se uma análise da criação e institucionalização dos serviços de Inteligência brasileiros nos planos histórico, político e jurídico, a partir dos institutos jurídicos que criaram tais serviços, com foco central no marco legal da atividade de Inteligência Civil de Estado, instituído pela Lei 9.883/99. O estudo se caracteriza como uma pesquisa qualitativa de caráter documental com abordagem histórica. Os dados foram coletados por meio da pesquisa documental e bibliográfica em fontes primárias e secundárias. Concluiu-se, portanto, que a atividade de Inteligência brasileira foi, em sua gênese, institucionalizada sob um perfil político-institucional de caráter repressivo e policial. No plano jurídico, as legislações de Inteligência se mostraram historicamente precárias e incipientes. Contudo, a partir da criação da Agência Brasileira de Inteligência e a institucionalização do Sistema Brasileiro de Inteligência pela Lei 9.883/99, a atividade avançou em termos democráticos para o perfil informativo, alcançando grande evolução no processo de adequação da atividade nos marcos do Estado democrático de direito. Não obstante, apesar dos avanços já alcançados, o processo de reestruturação democrática da atividade não está concluído. Assim, ainda há muitos desafios jurídico-institucionais a serem superados, uma vez que é imprescindível a criação de políticas públicas para Inteligência civil de Estado e a instituição de mecanismos jurídicos que assegurem o cumprimento da legislação de Inteligência já existente. Além disso, fazem-se necessárias iniciativas que promovam reformas na atividade de Inteligência em termos jurídico, institucional e técnico-operacional.