A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal.

• Autor(a) principal: VIEIRA, Stella Maris Fragoso.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16186
• topic: Medidas socioeducativas; Redução da maioridade penal; Justiça ruvenil restaurativa; Educational measures; Reduction of the age of criminal responsibility; Restorative youth justice; Direito

O presente trabalho monográfico tem por escopo o estudo das medidas socioeducativas, buscando verificar se a sua aplicação atinge de forma eficaz o objetivo de reinserção social do jovem, de modo a evitar que as situações que o levaram a praticar o ato infracional se repitam, visto que na maioria das vezes, após a sua aplicação, a delinquência juvenil volta a ocorrer. Desse modo passamos a analisar as vertentes que giram em torno do projeto de Emenda Constitucional 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, que é tratada hoje, por alguns, como a solução para a criminalidade juvenil no país, entretanto, existem vários doutrinadores e juristas que se dizem contrários à redução com base em vários argumentos, que serão discutidos ao longo desse trabalho acadêmico. Essa pesquisa é de suma importância, diante do fato da Constituição Federal estabelecer, em seu art. 227, a proteção integral da criança e do adolescente, deixando claro que é de responsabilidade conjunta do Estado, da sociedade e da família a garantia dos direitos daqueles. Além disso, há a discussão acerca de uma nova forma de resolução dos problemas jurídicos e educacionais voltados ao adolescente, que busca a responsabilização do infrator através do diálogo entre as partes, buscando solucionar o conflito e a reparação dos danos causados, é a chamada Justiça Juvenil Restaurativa.