Desafios para o aprimoramento do sistema de responsabilização juvenil em evidência a partir da discussão sobre redução da maioridade penal no Brasil

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Ramiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250866
• topic: Maioridade penal; Inimputabilidade penal; Medidas socioeducativas; Age of criminal responsibility; Reduction; Proposed Amendments to the Constitution; Imputability

O presente trabalho trata do sistema de responsabilização juvenil, para responder a questionamento acerca da possibilidade de aprimoramento deste sistema a partir da discussão sobre redução da maioridade penal no Brasil. Entende-se que há uma contradição entre o conteúdo da proposta de emenda à constituição nº 115/2015 e o entendimento majoritário na doutrina sobre a necessária interpretação conjunta dos artigos 227, §3.º, incisos IV e V, e 228 da Constituição Federal de 1988, que tratam do princípio da proteção especial e da idade para inimputabilidade penal, respectivamente. Pois, considera-se, que a abordagem sugerida pode auxiliar na investigação das características da realização da justiça envolvendo a matéria, na medida em que coloca em evidência o descompasso entre aspectos da realidade considerados para fins de verificação do grau de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que se observa no âmbito da aplicação de medidas que implicam em restrição ou privação de liberdade a adolescentes. Foi realizada revisão e sistematização de artigos do portal de periódicos da CAPES sobre redução da maioridade penal no Brasil, revisão de artigos sobre Justiça Juvenil na Contemporaneidade, análise de dados da primeira etapa do projeto nacional de pesquisa de implementação do SINASE, e introdução do Direito Penal Juvenil a partir de um paralelo entre desenvolvimento histórico e as características atuais do sistema de responsabilização juvenil. Conclui-se acerca da importância e possibilidade de estudos sobre inimputabilidade para a definição da natureza da medida socioeducativa, devendo ser considerada a totalidade dos seus efeitos no adolescente em conflito com a lei para fins realização do objetivo de integração social.