Constitucionalização de policies e provisão de bens públicos.

• Autor(a) principal: NUNES, Jimmy Matias.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9088
• topic: Policy; Constituição; Provisão de Bens Públicos; Constitution; Provision of Public Goods; Ciência Política

A constituição é, por sua própria natureza, o instrumento normativo que estabelece as regras estruturantes do sistema político-administrativo de um Estado, isto é, a polity, as quais irão reger e conformar o jogo político do qual participam os atores individuais e coletivos, bem como os resultados dessa disputa. Todavia, diversas constituições contemporâneas, além da polity, também passaram a normatizar pré-compromissos relativos a políticas públicas específicas (policy), com o fim de proteger determinadas matérias de interesses individuais que frequentemente tendem a contaminar o processo de tomada de decisão política. O exemplo mais expressivo de normatização de policy é verificado na constituição brasileira de 1988, que contém, em quase todos os seus segmentos, uma gama considerável de normas que estipulam genuínas políticas públicas. O argumento central do fenômeno seria o de que a constitucionalização de políticas públicas específicas limitaria a ação dos governantes do futuro e impediria que circunstâncias e paixões momentâneas obstassem o avanço e o crescimento da coletividade em prol de interesses meramente particularistas. Contudo, é possível que esse tipo de desenho institucional produza uma externalidade negativa, ou seja, que as amarras impostas pelas normas constitucionais de policy engessem demasiadamente a ação dos governantes, ao ponto de que eles sejam impedidos de oferecer, em tempo hábil, uma solução adequada aos problemas públicos. Objetivou-se, nesse trabalho, através do estudo comparado do arcabouço constitucional de 73 países democráticos, verificar se a incorporação de policies ao texto das constituições, de fato, impacta negativamente na capacidade dos governos de oferecer respostas às questões públicas. Concluiu-se, mediante a análise dos dados coletados, que quanto mais normas veiculadoras de políticas públicas presentes na constituição, principalmente de dispositivos relacionados à montagem da agenda, menor tende a ser a capacidade governamental de apresentar soluções hábeis aos problemas sociais.