A (in)constitucionalidade da execução da pena em segunda instância face ao princípio da presunção de inocência.

• Autor(a) principal: ABRANTES, Lucas Almeida de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15319
• topic: Direito

O presente trabalho monográfico propõe análise da relação entre o Princípio da Presunção de Inocência e a decisão do STF que permitiu a execução da pena após decisão em segunda instância. Tal relação provoca acaloradas discussões quanto a uma eventual inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, que poderia ocasionar uma relativização do Princípio da Presunção de Inocência esculpido no art. 5°, LVII da CF/88 e, em decorrência disso ser inconstitucional. Tem-se por objetivo a análise da Constitucionalidade da execução da pena após decisão em segunda instância através do estudo do Princípio da Presunção de Inocência, do Instituto da Execução da Pena, bem como das teses contrárias e favoráveis à matéria.O objeto da pesquisa em foco foi desenvolvido com base no método dedutivo, e em relação aos procedimentos, o assunto abordado foi analisado com base na técnica de pesquisa bibliográfica, bem como, por meio de análises jurisprudenciais, com o intuito de auferir os objetivos desse estudo, traçando um paralelo entre a análise da temática e a problematização proposta. A corrente contrária a execução antecipada da pena alega que haveria relativização do Princípio da Presunção de Inocência, hipótese vedada pela Carta Magna, além da exigência do trânsito em julgado para iniciar o cumprimento da pena, que restaria desconsiderado, já a corrente que defende a constitucionalidade se baseia na impossibilidade de reexame de fatos e provas após a segunda instância, além do fato de nenhum princípio ser absoluto, havendo necessidade de se respeitar também outros princípios como o da razoável duração do processo. Diante do exposto, infere-se maior robustez nos que entendem pela inconstitucionalidade, em decorrência, dentre outras coisas, da clareza do art. 5°, LVII, que determina a necessidade do trânsito em julgado para início da execução da pena, além do fato de que o legislador constituinte estabeleceu que a pena só iniciasse anteriormente ao trânsito em julgado de forma excepcional, nos casos de prisões cautelares.