O direito assistencial do idoso: abordagem fático-jurídica da proteção assistencial ao lado do idoso no atual quadro legal, político e econômico do Brasil.

• Autor(a) principal: FONSECA, Paulo Henriques da.
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13368
• topic: Idoso – Direito Assistencial; Proteção Legal dos Idosos; Problema do Idoso; Assistência Social - Idosos; Direito do Idoso - Direito da Personalidade; Política Social de Inclusão; Elderly - Assistance Law; Legal Protection of the Elderly; Elderly Problem; Social Assistance - Elderly; Law of the ElderlyRight of Personality; Social Inclusion Policy; Direito da Personalidade; Right of Personality

0 direito do idoso perante a Assistência Social no atual quadro da Seguridade Social os Constituição federal de 1988 sugere de modo muito forte que a Assistência Social ao Idoso deixa de ser tao somente da área das acoes executivas e administrativas e passa a se constituir um direito mesmo, tendente a se corporificar. O direito do idoso tem sede constitucional e assume especial relevo em vista das constatações estatísticas do incremento da população idosa. As conseqüências disso se refletem de modo todo especial no financiamento da Previdência Social, mas o trabalho restringe-se ao quadro da Assistência Social, que junto com a Saúde e a Previdência constituem o conjunto da Seguridade Social. O papel do Estado na proteção ao idoso necessitado da Assistência Social e preponderante, vez que Estado exauriu a família de seu poder e da função central que tinha na economia familiar patriarcal. Também o Estado burocratiza e tenta cooptar as entidades que se colocam entre ele a o individuo de modo que assim deve assumir o ônus da proteção dos hipossuficientes. O tema do direito do idoso perante a Assistência Social tem alguns balizadores jurídicos como o "tempo", a "hipossuficiência", a "dependência" e as inovações processuais para distribuir mais equitativamente o tempo no processo. Tais temas são transversais em toda a Ciência jurídica. Tratar desses temas na especificidade do direito do idoso e tarefa para construir o próprio objeto formal e especifico daquele direito. Como a Assistência Social tem sido tratada apenas como ação e só muito recentemente ingressa na consideração de que ela forma, no Estado Democrático de Direito, um direito a ser manejado pelo cidadão perante o Estado, o obrigado passivo por excelência, definiu-se tratar essa Assistência Social como que sendo matéria de um direito assistencial, com conformações próprias e conexas com o aquele direito do idoso. Teria assim uma resultante no direito assistencial do idoso. A Assistência Social e considerada em sua atual conjuntura, haja visto a falta de estruturas assistenciais e a própria legislação e ambígua como o e a ação estatal nessa área tão afetada pela crise da globalização de decadência da "sociedade salarial" e do sistema de emprego. Todo o descompromisso do Estado nessa área pode ser lido a partir das politicas neo liberal e de submissão ao Mercado mundializado e que aceita como normal e mesmo necessário que uma larga faixa da população vá caindo na exclusão, ou "apartação" social e econômica. Os aspectos que a Assistência Social vem assumindo, no bojo das leis e seus regulamentos, fazem ver alguns problemas que afetam a posição do idoso como seu titular ativo. A precarização das relações de trabalho, a focalização dos benefícios por amostragem, a lentidão no estabelecimento dos mínimos sociais e a falta de uma politica maior de inclusão social, faz com que a Assistência Social tenda a voltar ao velho e arcaico padrão de benemerência, a chamada "re-filantropização" da Assistência Social.