Conflito normativo decorrente da inserção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento constitucional pátrio.

• Autor(a) principal: LYRA, Tayssa Medeiros Britto.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13442
• topic: Direito Internacional; Tratados internacionais; Direitos humanos; Ordenamento constitucional pátrio; Conflito de normas; Hierarquia das normas jurídicas; Tratados de direitos humanos; International right; International treaties; Human rights; National constitutional order; Conflict of standards; Conflict of standards; Human rights treaties

O mundo contemporâneo está passando por um processo abrupto de globalização, adquirindo em consequência deste processo uma necessidade de internacionalização dos direito humanos. Esses funcionam como uma defesa lato sensu, uma proteção que abrange a todos os indivíduos. O estudo do direito internacional e a principal fonte na analise do processo de internacionalização dos direitos humanos, afim de solucionar os entraves no mundo jurídico quanto a questão da relação estabelecida entre as ordens jurídicas, interna e internacional. Tal tema tem relevante valor devido ao fato da constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humanos e suas inúmeras consequências. Com isso, o presente trabalho se propõe a enfrentar, de forma clara e concisa, através do método histórico-evolutivo e da investigação exegética-teleológica nas renomadas doutrinas e no arcabouço jurisprudencial, a problemática da recepção das normas internacionais. Os tratados são o meio pelo qual sujeitos de direito internacional estipulam direitos e obrigações entre si e ao versarem sobre direitos humanos confirmam a supervalorização dada ao ser humano no cenário mundial e exteriorizada na Carta Magna através da implementação do 3° paragrafo do artigo 5°. Tal paragrafo poe os tratados internacionais de direitos humanos na mesma posição hierárquica das normas constitucionais. Ponderar-se-ao as consequências advindas da inclusão no art. 5° da CF/88, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, do § 3°, proveniente da promulgação da Emenda Constitucional n°. 45/2004, que elevou ao status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com o quorum (qualificado) de 3/5 dos votos dos respectivos membros. Por fim, observa-se o conflito entre as normas constitucionais e as normas equiparadas a emenda constitucional, advindas dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Para a solução de tal celeuma sera necessária a aplicação do principio da proporcionalidade e o principio da razoabilidade, pois enquanto não for firmado um posicionamento impar em relação a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, aqueles serão os mecanismos para uma solução aplicada ao caso concreto.