Inconstitucionalidade da contribuição social destinada a saúde.

• Autor(a) principal: ROMÃO, Mariana Sousa.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14216
• topic: Tributos; Contribuição Social Destinada à Saúde; Inconstitucionalidade; Legislação Tributária; CPMF; Contribuições Sociais; Imposto; Taxes; Social Contribution for Health; Unconstitutionality; Tax Legislation; Tax; Social Contributions; Direito

Com a elaboração do Projeto de Lei n° 306-B de 2008 que tramita no Congresso Federal, pretende-se criar a Contribuição Social destinada a Saúde, uma contribuição social com destinação exclusiva para a saúde e que tem como fato gerador a cobrança de tarifas sobre as movimentações financeiras. A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da incidência do referido tribute A escolha do tema da-se pela gravidade que o rodeia, uma vez que gera tantas divergências quanto a legitimidade de sua possibilidade legal de cobrança. Neste contexto o presente trabalho investiga a possibilidade ou não da incidência do referido tribute Para a sua realização, utiliza-se o método interpretativo tendo por base a legislação tributaria pertinente ao tema, bem como o método comparativo, analisando as divergências doutrinarias que o cercam. Utilizando tais métodos pretende-se a elucidação da questão, bem como a indicação de providencias necessárias ante as conclusões encontradas. Nesse caso e analisada desde a natureza jurídica como as delimitações constitucionais que devem ser aplicadas. Alguns doutrinadores entendem inaplicável a cobrança, enquanto outros julgam completamente constitucional, portanto valida sua incidência. Verificando os requisitos necessários para a cobrança da CSS, observa-se a desobediência a uma condição que e imposta pela Constituição Federal, qual seja, a não cumulatividade, assim conclui-se pela inconstitucionalidade da instituição da CSS.