Análise da Lei nº 12.403/11 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade.
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13653 |
Resumo: | O trabalho cientifico ora desenvolvido objetiva de analisar a nova Lei n.° federal 12.403/11 a luz dos princípios constitucionais e processuais penais brasileiros, demonstrando que através da analise de algumas das alterações promovidas evidencia-se adequação aos princípios estampados na Constituição Federal de 1988. Diante do método exegético-jurídico e histórico-comparativo, apoiando-se no estudo teórico da doutrina abalizada, consulta a artigos e legislação vigente, analisa-se a consonância dos princípios constitucionais com a Lei n.° 12.403/11, principalmente com os princípios da presunção de inocência e o da proporcionalidade com seus sub princípios da necessidade e adequação, e a possibilidade de sua aplicação imediata com a entrada em vigor da referida lei. A pesquisa analisa ainda, a possibilidade de existência de um processo cautelar e sua autonomia, princípios e pressupostos das medidas cautelares penais, assim como. as medidas cautelares tipicas como a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de sentença penal condenatória, a prisão decorrente de pronuncia, e a liberdade provisoria, antes do advento da nova legislação. E por fim, analisa-se também as novas medidas cautelares alternativas a prisão implementadas pela lei, de forma geral através dos pressupostos gerais e específicos, e de forma especifica através da analise dos pormenores de cada uma delas, evidenciando-se que procuram-se cada vez mais evitar a prisão como medida extrema que e antes de uma comprovação de culpabilidade e uma possível aplicação de pena privativa de liberdade advinda com o julgamento final do procedimento penal, visando demonstrar e defender a tese de que a referida lei esta de acordo com os ditames constitucionais. |
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PORDEUS, Carla Rocha.PORDEUS, C. R.http://lattes.cnpq.br/8692921391475745SOARES, Jardel de Freitas.MESQUITA, Maria de Lurdes.MAIA, P. R. S. P.MAIA, Paulo Roberto da Silva Pereira.O trabalho cientifico ora desenvolvido objetiva de analisar a nova Lei n.° federal 12.403/11 a luz dos princípios constitucionais e processuais penais brasileiros, demonstrando que através da analise de algumas das alterações promovidas evidencia-se adequação aos princípios estampados na Constituição Federal de 1988. Diante do método exegético-jurídico e histórico-comparativo, apoiando-se no estudo teórico da doutrina abalizada, consulta a artigos e legislação vigente, analisa-se a consonância dos princípios constitucionais com a Lei n.° 12.403/11, principalmente com os princípios da presunção de inocência e o da proporcionalidade com seus sub princípios da necessidade e adequação, e a possibilidade de sua aplicação imediata com a entrada em vigor da referida lei. A pesquisa analisa ainda, a possibilidade de existência de um processo cautelar e sua autonomia, princípios e pressupostos das medidas cautelares penais, assim como. as medidas cautelares tipicas como a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de sentença penal condenatória, a prisão decorrente de pronuncia, e a liberdade provisoria, antes do advento da nova legislação. E por fim, analisa-se também as novas medidas cautelares alternativas a prisão implementadas pela lei, de forma geral através dos pressupostos gerais e específicos, e de forma especifica através da analise dos pormenores de cada uma delas, evidenciando-se que procuram-se cada vez mais evitar a prisão como medida extrema que e antes de uma comprovação de culpabilidade e uma possível aplicação de pena privativa de liberdade advinda com o julgamento final do procedimento penal, visando demonstrar e defender a tese de que a referida lei esta de acordo com os ditames constitucionais.The scientific work for now developed lens of analyzing the new Law federal n.° 12.403/11 to the light of the constitutional and procedural beginnings penal Brazilian, demonstrating that through the analysis of some of the promoted alterations adaptation is evidenced to the beginnings printed in the Federal Constitution of 1988. Before the exegetico- juridical and historical-comparative method, leaning on in the theoretical study of the distinguished doctrine, it consults to goods and effective legislation, the consonance of the constitutional beginnings is analyzed with the Law n.° 12.403/11, mainly with the beginnings of the innocence presumption and the one of the proportionality with your subprincipios of the need and adaptation, and the possibility of your immediate application with the entrance in vigor of the referred law. The research still analyzes, the possibility of existence of a process cautelar and your autonomy, beginnings and presupposed of the measures penal cautelares, as well as, the measures typical cautelares as the protective custody, the temporary prison, the prison due to condemnatory penal sentence, the prison due to pronunciation, and the temporary freedom, before the coming of the new legislation. It is finally, it is also analyzed the measured new alternative cautelares to the prison implemented by the law, in general way through the general and specific presuppositions, and in specific way through the analysis of the details of each one of them, being evidenced that you/they are tried more and more to avoid the prison as measure exalts that is before a guilt proof and a possible application of private feather of freedom advinda with the final judgement of the penal procedure, seeking to demonstrate and to defend the thesis that referred her law it is in agreement with the constitutional ditames.Submitted by Ruth Quaresma de Freitas (ruth_quaresma@hotmail.com) on 2020-07-31T17:18:29Z No. of bitstreams: 1 PAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA MAIA - TCC DIREITO 2011..pdf: 6801963 bytes, checksum: dd34ee820813a06a97e14feb556d6230 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-31T17:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA MAIA - TCC DIREITO 2011..pdf: 6801963 bytes, checksum: dd34ee820813a06a97e14feb556d6230 (MD5) Previous issue date: 2011Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSAnálise da Lei nº 12.403/11 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade.Analysis of Law N° 12.403/11 in the light of the constitutional principles of the presumption of innocence and proportionality.20112020-07-31T17:18:29Z2020-07-312020-07-31T17:18:29Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13653MAIA, Paulo Roberto da Silva Pereira. Análise da Lei nº 12.403/11 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLei n° 12403/11PrincípiosPresunção de inocênciaProporcionalidadePressupostosMedidas cautelares penaisLaw No. 12403/11PrinciplesPresumption of innocenceProportionalityAssumptionCriminal precautionary measuresporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/13653/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALPAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA MAIA - TCC DIREITO 2011..pdfPAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA MAIA - TCC DIREITO 2011..pdfapplication/pdf6801963http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/13653/1/PAULO+ROBERTO+DA+SILVA+PEREIRA+MAIA+-+TCC+DIREITO+2011..pdfdd34ee820813a06a97e14feb556d6230MD51riufcg/136532023-01-23 16:49:24.234oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-01-23T19:49:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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