Análise da Lei nº 12.403/11 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade.

• Autor(a) principal: MAIA, Paulo Roberto da Silva Pereira.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13653
• topic: Lei n° 12403/11; Princípios; Presunção de inocência; Proporcionalidade; Pressupostos; Medidas cautelares penais; Law No. 12403/11; Principles; Presumption of innocence; Proportionality; Assumption; Criminal precautionary measures

O trabalho cientifico ora desenvolvido objetiva de analisar a nova Lei n.° federal 12.403/11 a luz dos princípios constitucionais e processuais penais brasileiros, demonstrando que através da analise de algumas das alterações promovidas evidencia-se adequação aos princípios estampados na Constituição Federal de 1988. Diante do método exegético-jurídico e histórico-comparativo, apoiando-se no estudo teórico da doutrina abalizada, consulta a artigos e legislação vigente, analisa-se a consonância dos princípios constitucionais com a Lei n.° 12.403/11, principalmente com os princípios da presunção de inocência e o da proporcionalidade com seus sub princípios da necessidade e adequação, e a possibilidade de sua aplicação imediata com a entrada em vigor da referida lei. A pesquisa analisa ainda, a possibilidade de existência de um processo cautelar e sua autonomia, princípios e pressupostos das medidas cautelares penais, assim como. as medidas cautelares tipicas como a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de sentença penal condenatória, a prisão decorrente de pronuncia, e a liberdade provisoria, antes do advento da nova legislação. E por fim, analisa-se também as novas medidas cautelares alternativas a prisão implementadas pela lei, de forma geral através dos pressupostos gerais e específicos, e de forma especifica através da analise dos pormenores de cada uma delas, evidenciando-se que procuram-se cada vez mais evitar a prisão como medida extrema que e antes de uma comprovação de culpabilidade e uma possível aplicação de pena privativa de liberdade advinda com o julgamento final do procedimento penal, visando demonstrar e defender a tese de que a referida lei esta de acordo com os ditames constitucionais.