A (in)constitucionalidade dos requisitos para esterilizarão voluntária : análise jurídica sob a ótica da mulher cisgênero.

• Autor(a) principal: SILVA, Bianca Raquel de Lima.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32477
• topic: Direitos Fundamentais; Planejamento Familiar; Esterilização Voluntária; Autodeterminação; Inconstitucionalidade; Fundamental rights; Family Planning; Sterilization Volunteer; Self-determination; Unconstitutionality; Direito

O presente estudo tem como objetivo investigar a constitucionalidade dos requisitos exigidos na lei n° 9.263/96 para realizar a esterilização voluntária, no tocante ao art. 226, §7, CF, principalmente no que afeta a mulher cis, considerando a ausência de igualdade material na lei de planejamento familiar. Primeiramente, serão analisados os principais elementos para o entendimento da questão, onde será feito uma breve apresentação de que modo surgiu o termo no Brasil, como também, os desdobramentos jurídicos desde que este conceito surgiu no Brasil. Além disso,discorreremos sobre de que maneira é realizada a laqueadura tubária e a vasectomia, para que se alcance a esterilização voluntária e seu amparo legal, assim como, os direitos reprodutivos e sexuais garantidos na CF/88. Nesse sentido, serão examinados os requisitos que ainda estão em vigor, dispostos na lei n°9263/96 (lei de planejamento familiar) para que se realize esterilização, além de novas alterações advindas com a lei n° 14.443/2022, cuja vigência terá início em março deste ano. Embora uma das alterações tenha sido a retirada da autorização expressa do cônjuge, não houve mudanças consideráveis quanto à constitucionalidade dos pressupostos para que se consiga a esterilização. O que justifica a relevância desse trabalho em debater a atuação do Estado na autonomia privada no Direito de famílias, a autonomia reprodutiva da mulher e seu direito de não procriar. Para tanto, o estudo adotou o método dedutivo, por meio de uma avaliação qualitativa, utilizando­se de pesquisas bibliográficas documental de caráter exploratório, visando reunir argumentos jurídicos acerca da incompatibilidade constitucional, no que tange aos requisitos para esterilização voluntária. Decerto, evidenciou­se, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, no livre planejamento familiar, na autonomia privada, na liberdade sexual e no direito de dispor sobre o próprio corpo, que à luz da Constituição, a capacidade civil plena e a manifestação de vontade são os únicos critérios admissíveis, como pressuposto para realizar a esterilização voluntária.